Cartão CNPJ

Para que o cidadão entenda o que é o cartão CNPJ, primeiro é necessário compreender o que significa a sigla.

CNPJ é a abreviação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Como o próprio nome informa, a pessoa jurídica deve possuir um número que comprove a sua existência, que nem ocorre com o CPF para as pessoas físicas.

Dessa forma, com base no número as empresas são identificadas perante a Receita Federal do Brasil.

Lembrando ele também é conhecido por comprovante de inscrição e situação cadastral.

Portanto, se você conhece alguém que possui uma empresa ou deseja abrir uma, saiba que é fundamental possuir esse registro, independente da sua empresa ser de grande ou pequeno porte.

A Receita Federal possui um maior controle das atividades realizadas no país com base nesse cadastro de pessoa jurídica.

COMO DIFERENCIAR O CARTÃO DO PRÓPRIO CNPJ

É necessário que não haja uma confusão acerca do cartão ser a mesma coisa do CNPJ. Não é.

Para o CNPJ, entendamos que é um número composto por 14 dígitos que vai identificar a sua empresa perante o Estado. Você pode consultar ele clicando aqui.

Já o cartão é um documento muito mais completo e que traz informações essenciais para quem deseja ter um maior contato com a sua empresa.

Fique de olho abaixo e saiba todas as informações trazidas pelo cartão.

COMO SOLICITAR O CARTÃO CNPJ

O cartão pode ser emitido a qualquer momento, basta que o proprietário do negócio tenha acesso a uma rede vinculada com a internet e deseje formalizar o seu empreendimento.

Como primeiro passo, você deve acessar a página oficial da Receita Federal do Brasil ou clicar no link ao lado http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

A emissão de comprovante e de inscrição e situação cadastral é concluída apenas quando informado o CNPJ da empresa.

Depois de preenchido o número, clique em “consultar”. Em poucos minutos uma nova página irá abrir e você visualizará o “comprovante de inscrição e situação cadastral”.

Prontinho, agora é só imprimir o comprovante apertando em “CTRL-P”.

Com a utilização desse comprovante, o titular da empresa poderá realizar serviços como emissão de nota fiscal, contratação de serviços de outra empresa, compra de mercadorias ou matéria prima e principalmente, obter financiamentos bancários para a atividade empresarial.

inscrição

QUAIS OS DADOS QUE APARECEM NO CARTÃO 

Para que você fique mais informado, vamos elencar quais são todos os dados que se encontram disponíveis no cartão CNPJ.

  1. O número corresponde ao cadastro nacional de pessoa jurídica da empresa.
  2. A data de abertura da empresa.
  3. O nome empresarial (razão social)
  4. O título dado ao estabelecimento (nome fantasia).
  5. O CNAE – código e descrição da atividade econômica principal e secundária.
  6. O código e a descrição da natureza jurídica da empresa.
  7. Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF).
  8. E-mail do responsável legal pela empresa.
  9. Telefone para contato
  10. Ente federativo responsável
  11. Situação cadastral e motivo da situação cadastral.
  12. Data da situação cadastral.
  13. Data da situação especial.

Formado por esses 13 elementos, o cartão CNPJ é completo com as principais informações necessárias a cerca da empresa.

Ou seja, quando alguém pesquisa sobre a sua empresa, é plenamente possível que a pessoa tenha conhecimento se a empresa está ativa, inapta, suspensa, baixa ou nula.

Evitando assim problemas futuros para quem deseja realizar negócios com aquela atividade empresarial.

CARTÃO CNPJ DO MEI

O Microempreendedor individual é uma espécie das empresas existentes em nosso país. No caso do MEI que deseja possuir um cartão CNPJ algumas informações devem ser destacadas.

Primeiro, para essa modalidade empresária há o acréscimo de algumas informações no cartão CNPJ tais como:

  1. Nome do empresário.
  2. O valor do capital social da empresa.
  3. Número dos documentos pessoais do Microempreendedor individual – cadastro nacional de pessoa física e registro geral.
  4. A data do início das atividades.
  5. O código da atividade principal e a descrição.

Além de que para eles a nomenclatura correta é CCMEI – certificado da condição de microempreendedor individual.

O CCMEI é tirado de forma rápida no portal do empreendedor, disponível no link ao lado http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Mas afinal, como saber que você é um MEI?

O Microempreendedor individual é aquele que fatura até R$ 81.000 (oitenta mil) por ano e não participa de outra atividade empresarial como sócio ou titular.

A condição de MEI garante ao empreendedor uma condição especial, já que ele está alocado dentro do simples nacional, ficando isentos dos tributos federais como IPI, Imposto de Renda, PIS, COFINS, e etc.

Então, se possui um negócio, saiba como é fundamental estar regularizado perante o Governo. Venha ser MEI e descubra algumas vantagens.

Em regra, o MEI é aconselhável para aquele trabalhador autônomo. E consegue dar a esse trabalhador vantagens como;

  1. Por estar devidamente regularizado passa a ter inscrição estadual com o seu cartão CNPJ.
  2. Os clientes e fornecedores se sentirão muito mais confiantes para realizar algum negócio com a sua empresa.
  3. É possível a contratação de funcionário por esse sistema.
  4. Abertura de conta em banco com a utilização do número do CNPJ da empresa.
  5. Realização de licenças estudais e municipais.
  6. Emissão de nota fiscal (muito pedida atualmente pelos clientes que utilizam de um serviço empresarial).
  7. Venda dos seus produtos para pessoas jurídicas também.
  8. Utilização de alvará de funcionamento.
  9. E principalmente, ao virar MEI você está contribuindo para a previdência social e ganha a possibilidade de futuramente ingressar com o benefício da aposentadoria por idade.CARTÃO MEI

PROCESSO DE AVANÇO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO PARA MEI

O trabalhador autônomo que trabalha por conta própria seguindo seu empreendimento tem a chance de se regularizar e transforma seu negócio em MEI.

A passagem para o título de microempreendedor individual requer duas coisas; um número de CNPJ e o registro do titular da empresa.

Como dito acima, esse registro é feito de forma simples através do portal do empreendedor.

Mas, caso você não esteja interessado em acompanhar a sua solicitação do CNPJ MEI da sua empresa é só ir até o site da Receita Federal. Lá tem uma página disponível exclusivamente para essa pesquisa.

Ao acessar a página para o acompanhamento do seu pedido https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp informe o número de recibo e o número de identificação. Ao final clique em “consultar” e veja se o pedido já foi aprovado.

NÃO FICA CARO PARA O TRABALHADOR AUTÔNOMO VIRAR MEI?

Vocês sabiam que alguns trabalhadores autônomos não viram MEI por acharem que sofrerão altos custos?

Tirem esse mito da cabeça. Por conta de todas as vantagens que o cadastro traz ao empresário, os valores pagos são considerados irrisórios.

Para que você tenha mais ciência sobre os preços, fique de olho abaixo:

– Atividade relativa a comércio e indústria – ICMS: R$ 1,00 + R$ 46,85 de INSS. Total: R$ 47,85

– Atividade relativa a serviços – ISS: R$ 5,00 + R$ 46,85 de INSS. Total: R$ 51,85.

– Atividade relativa a comercio e serviços – ISS e ICMS: R$ 6,00 + R$ 46,85 de INSS. Total: R$ 52,85.

Viram como são valores baixos? De acordo com a sua atividade a contribuição mensal girara em torno de no máximo cinquenta e dois reis mensais.

O que deve se ter em mente é que para que o MEI possa funcionar, alguns alvarás devem ser emitidos para a sua atividade empresária.

  • O primeiro alvará é o de funcionamento.
  • Em seguida, o alvará do corpo de bombeiros.
  • Inscrição estadual.
  • Inscrição municipal.
  • E por fim, a vistoria da vigilância sanitária.

Siga todos os pontos obrigatórios e tenha o seu MEI.

empresa

TAXAS DE CONSULTA DO CARTÃO CNPJ

A maioria dos serviços fornecidos atualmente possuem algum tipo de custo. A grande novidade da consulta do cartão CNPJ é que não há nenhum custo realizado pela sua simples emissão.

O cartão CNPJ buscou um meio de ser um documento que não trouxesse burocracia e nem taxas para as empresas brasileiras.

QUAL A FUNÇÃO DO CARTÃO CNPJ?

Não seria correto elencar apenas uma função trazida pelo cartão CNPJ. O cartão CNPJ possui inúmeras utilidades.

Primeiro, com base na consulta do número da empresa qualquer pessoa física ou jurídica que deseja realizar negócio com essa atividade empresarial pode ter conhecimento sobre a sua situação. Assim, o cidadão já tem conhecimento se aquele negócio é seguro ou não de ser realizado.

Por ser um comprovante de existência e regularidade, o cartão CNPJ comprova que o estabelecimento está ativo e cadastrado perante o fisco, sem pendencias.

Lembrando que o fisco corresponde a legislação tributária existente em nosso país. Dessa forma, o cartão informa se a empresa está em dias com seus tributos.

Também por meio do cartão a empresa pode:

  • Participar de licitações públicas
  • Solicitar empréstimos em redes bancárias
  • Abertura de conta corrente de pessoa jurídica
  • Cadastramento da empresa nos órgãos públicos
  • Parcelamento de compras por meio de cadastro e etc.

O Cartão CNPJ só possui qualidades para você e para a sua empresa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após analisar todos esses pontos, é fundamental que você, empresário brasileiro, saiba o quão importante é estar cadastrado e regularmente apto para funcionamento.

Por isso, ele é um dos assuntos essenciais para que a sua atividade empresária permaneça com esse título.

E caso seja um trabalhador autônomo que deseja virar MEI o nosso texto é fundamental para a preparação da sua empresa.

O sucesso de grandes empresas está pautado nos estudos realizados pelos seus líderes. Uma empresa lucrativa e correta é aquela que segue todas as diretrizes apresentas pelo Governo e pela Receita Federal do Brasil.

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Diego Castro

Diego Castro - Advogado trabalhista, formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina (FAETE) e pós graduando em Direito e Processo do Trabalho.

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