cobrança indevida de ICMS na conta de luz

São várias as tarifas trazidas pela conta de energia para a mesa dos brasileiros e na maioria das vezes nós não conseguimos decifrar grande parte delas.

Porém, dentre desses vários tributos, encargos, confins, valor do consumo e etc., tem um custo que está gerando uma enorme polemica, já que tem sido matéria de discussão dos órgãos nacionais de defesa do consumidor e por conta disso, muitas pessoas devem começar a procurar seus direitos e entender que essa cobrança é indevida.

O encargo é a cobrança de ICMS na conta de luz.

Afinal, ela pode mesmo ser cobrada ou é uma cobrança indevida?

Esse questionamento começou a aparecer quando no de 2016 uma associação de consumidores de São Paulo entrou com ação civil pública coletiva no Estado.

E eles contestavam justamente a cobrança desse imposto na distribuição e transmissão sobre as tarifas da energia elétrica.

A associação alegou que o ICMS apenas devia ser cobrado para mercadoria e para a energia elétrica já consumida.

Hoje, o STJ já entende que não deve ser aplicado o ICMS nas contas de luz.

ICMS indevido luz

IDENTIFICAR A COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE LUZ

Primeiro, você deve entender o que pode ou não pode ser cobrado na sua conta de luz

Há inúmeras taxas que se apresentam no cupom deixado na sua casa, abaixo dos valores de consumo. A maioria delas é legal.

O ICMS pode ser sim cobrado, porém não em cima das taxas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd).

O certo seria realizar que a empresa fizesse o calculo só em cima do seu consumo, e não do consumo somado com as taxas.

Para que você olhe na sua conta de energia é preciso analisar as suas parcelas, e isso vale para qualquer distribuidora que é utilizada na sua região.

É só procurar na conta a parte que trata de composição de fornecimento. E observe se existem encargos após haver a taxa de transmissão e distribuição.

Você encontra ela segundo a foto marcada:

boleto de luz cobrado indevidamente

 

Como pode ser observado, em uma conta de aproximadamente noventa reais, 22 são só de ICMS! 

Agora você imagina isso no final de 05 anos?

É muito dinheiro pago indevidamente.

E você tem direito a receber de novo parte desses valores!

Você pode fazer a simulação e descobrir quanto tem de direito para receber de ICMS na sua energia! Basta clicar aqui.

REEMBOLSO DOS VALORES DE ICMS DA CONTA DE ENERGIA

reembolso dos valores indevidos na conta de energia

Os magistrados utilizam a súmula 391 do STJ que tem a seguinte redação:

 “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

E essa expressão “demanda de potência efetivamente utilizada” correspondente a tarifa cobrada de grandes consumidores, como por exemplo, das indústrias.

E para o STJ já está pacificado que esse ICMS não pode ser cobrado de consumidores residenciais.

Fora isso, ficou decidido que a energia é considerada mercadoria e não serviço, mas que esse valor só pode incidir quando houver efetivo consumo.

Então, caso o consumidor venha pagando indevidamente ICMS na conta de luz é possível pedir o reembolso desse valor.

A Associação Brasileira de Defesa ao Consumidor – PROTESTE, explica que para requerer o reembolso é só ajuizar uma ação no juizado especial da fazenda pública.

Você pode fazer isto sozinho ou através de um advogado.

Lembrando que essa é uma ação para se impetrar contra o Estado no qual reside e não contra a companhia responsável pela energia elétrica, pois as distribuidoras seguem apenas as orientações dos governos estaduais.

A associação também fala que uma das maiores fontes de arrecadação do Estado é a incidência do ICMS sobre a conta de luz. E por isso, a sua alíquota não é aplicada somente no consumo, mas sobre as tarifas do TUSD (distribuição) e TUST (transmissão).

Pode parecer complicado os termos técnicos utilizados, porém o processo é bastante simples na justiça na hora de reaver o dinheiro que o consumidor pagou indevidamente de ICMS na conta de luz.

Como o caso do administrador Arnaldo Schipper que teve sucesso recebendo quinze porcento em sua conta de energia.

— Minha conta de junho, que seria de pouco mais de R$ 500, já veio R$ 70 mais barata. É um baita desconto. Em um ano, já são quase duas contas que economizo — ressaltou Schipper.

PROCESSO SOBRE O ICMS INDEVIDO NOS ESTADOS

processo sobre o ICMS nos estados

Após ter conhecimento dos processos, muitos consumidores se sentiram lesados e enganados, por isso, entraram com ações na justiça para pedir o reembolso.

No Estado do Paraná, foram tantos os processos ajuizados que o tema foi tratado como incidentes de demandas repetitiva.

Só nesse Estado, foram ajuizados 2 mil processos em relação a restituição do ICMS.

Nos outros Estados existem decisões favoráveis sobre o tema. No Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador do TJ, fala da enorme quantidade de processos que começaram a aparecer no final de 2016 e que presentemente são dadas mais de 2 mil liminares deferida apenas por uma das varas da Fazenda Pública.

Fora os Estados, o Superior Tribunal de Justiça também dá decisões favoráveis a matéria, pois tem a sua súmula que trata do assunto.

VALOR DO DESCONTO

O desconto para alguns pode parecer pequeno, mesmo entrando com a ação, mas a longo prazo é muito bem-vindo, visto que inúmeras vezes se recupera quase 05 anos de pagamento indevido.

Além de receber o que foi pago indevidamente, trabalhadores após entrarem com a ação receberam o desconto de R$ 70 (setenta reais) em uma conta de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que no decorrer do ano!

São quase duas contas que vem de economia na sua conta de luz.

ICMS indevido luz

Ou seja, é uma ótima oportunidade para quem tem contas altas ou para o consumidor que não quer e não admite pagar mais do que consome.

Em caso de dúvidas sobre o tema, deixe seu comentário abaixo ou nos mande por e-mail. Outra opção é procurar a orientação profissional de um advogado ou a defensoria pública do seu estado.

Deixo também este vídeo explicativo sobre o assunto:

Porque se cobra este imposto?

Primeiramente deve-se entender o que o ICMS e porque ele está sendo aplicado errado na conta de luz de sua casa.

O ICMS é o Imposto por Circulação de Mercadoria ou Serviços. Ou seja, toda mercadoria que é vendida ou serviço que é prestado deve haver um pagamento de imposto para o estado.

E porque não se deve pagar este imposto no caso da conta de luz?

Como explicado anteriormente, não é que o ICMS não possa ser cobrado. Ele pode! Porém não da forma que está sendo feito.

Eles estão cobrando ICMS em cima de toda a conta, ou seja estão incluindo  taxas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) para realizar o cálculo, que segundo o STJ é proibido.

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