O Direito de Arrependimento está estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e determina:

 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Recapitulando: o consumidor pode desistir do contrato, dentro do prazo de 7 dias contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, nos casos onde a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, cabendo ao fornecedor devolver os valores eventualmente pagos e ao consumidor devolver o produto ou ressarcir o fornecedor pelo serviço, se este já foi prestado.

É importante lembrar que o arrependimento é imotivado. O produto não precisa apresentar vício ou defeito e o consumidor não precisa justificar o motivo da desistência da compra.

  • E se eu me arrepender da compra de um produto realizada pela internet?

Na época da promulgação da Lei, a internet ainda não era utilizada. Entretanto, a interpretação da Lei deve ser realizada de forma de forma dinâmica, atualizando o texto conforme a época.
Dessa forma, se você efetuou uma compra através da internet e se arrependeu, observando-se o prazo de 7 dias estabelecido na Lei, o art. 49 do CDC também se aplica ao seu caso!

  •  Quando o produto é comprado diretamente na loja, dentro do estabelecimento comercial?

O direito de arrependimento tem como objetivo amparar aquelas pessoas que não puderam ver o produto de perto e analisá-lo de forma eficaz.

Quando compra dentro do estabelecimento comercial, o consumidor tem a oportunidade de analisar o produto e refletir sobre a sua compra. Por isso, o direito de arrependimento não se aplica nesse caso. Se o lojista realiza a troca do produto ou a devolução do dinheiro, sem a existência de um vício ou defeito, o faz como política de marketing para conquistar o consumidor. Porém, se a compra foi feita dentro da Loja, e você não realmente viu o produto, só foi mostrado por uma revista ou similar, você ainda tem o Direito ao arrependimento.

Autora:

– Lara Cavalcante

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