Em casos de cobrança ou Pagamento indevido, a medida judicial a ser tomada é a repetição do indébito, que consiste no direito que o consumidor tem de receber de volta os valores pagos indevidamente, podendo os mesmos ser devolvidos em dobro.

A repetição do indébito está descrita no artigo 42, parágrafo único do código de defesa do consumidor, dispositivo legal criado para disciplinar as relações de consumo e proteger consumidor, o código de defesa do consumidor (CDC) deve estar obrigatoriamente presente em local visível e de fácil acesso no estabelecimento comercial, de acordo com a lei nº 291/2010.

 

“art. 42 parágrafo único do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Fazendo uma análise do artigo citado acima, vejamos como se dá a repetição do indébito, como por exemplo, nos casos em que uma empresa de cartão de credito inclui na fatura do consumidor pacotes sem seu consentimento, como seguros ou encargos financeiros que não são de responsabilidade do consumidor. Caso isto ocorra, o consumidor deverá ser restituído em dobro dos valores pagos indevidamente.

Para que a restituição seja em dobro, não poderá a cobrança ser fruto de erro justificável, como por exemplo: o consumidor efetua o pagamento de uma fatura com atraso e o pagamento não é informado a prestadora de serviço financeiro antes do lançamento de nova fatura, neste caso havendo o pagamento, o consumidor receberá de volta apenas o valor pago novamente.

Deve-se esclarecer que, muito embora haja entendimento de muitos, inclusive de juízes, que a simples cobrança configure a repetição do indébito, o texto legal faz entender que deve haver o pagamento do improcedente e má fé da empresa que efetuou a cobrança.

Por fim, em casos de pagamento indevido, o consumidor deverá receber em dobro os valores pagos além do valor devido, desde que não tenha sido cobrado por engano, devendo a principio o consumidor procurar a empresa para tentar resolver amigavelmente, não sendo possível o mesmo, poderá procurar o PROCON ou se dirigir diretamente as vias judiciais através de Advogado ou Defensoria Publica.

Autor:

-Eudes Coelho

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