A nova lei conhecida como PEC das Domésticas, inovou nos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, sendo aprovada em julho de 2013 e trazendo dentre alguns direitos a jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de hora extra, seguro-desemprego e FGTS.
Gerou tumulto entre os empregadores e trabalhadores domésticos pois nesse período já havia como garantia os direitos comuns dos demais trabalhadores, como jornada de trabalho, 13° salário, hora extra, férias e licença-maternidade.

O Governo Federal na época explanou sobre esse tumulto da seguinte forma:

“A extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos, do outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria”.

DIREITOS

Muitos trabalhadores domésticos ficam a semana toda ou até dormem no local de trabalho, isto gerava dúvida, pois não se sabia exatamente quantas horas a pessoas estava realmente trabalhando e quando não estavam. Ficava a dúvida se são as horas que ficavam à disposição do empregador, seriam lançadas como horas trabalhadas.
Com os novos direitos adquiridos está a prática do controle da jornada de trabalho, que é uma grande inovação e que está sendo acompanhada com a assinatura diária da folha de ponto, nela constando os dados do empregador e empregado, função, horário de entrada e saída, além disso, agora recebem o pagamento pelas horas extras, aonde a sua renumeração é pelo menos 50% superior ao da normal.
O cálculo para chegar ao valor que deve ser pago em horas extras além do salário é:

1° – ((valor do salário))/220=(Valor da hora trabalhada) depois;
2° – (Valor da hora trabalhada) x 1.5=(valor da hora extra) e depois;
3° – (Valor da hora extra) x (quantidade de horas extra)=(ao valor a receber além do salário).

Como já dito o controle das 44(Quarenta e quatro) horas semanais e 8(Oito) horas diárias deve ser realizado manualmente, admitido já nas Consolidações das Leis do Trabalho, em caderno de ponto ou folha de horário, aonde o empregado doméstico assinará diariamente o horário de entrada e saída do trabalho. Ainda o período para alimentação e repouso, não pode ser inferior a 1(uma) hora ou superior a 2(duas) horas, desde que não haja acordo escrito entre eles (contrato de trabalho individual).
Atenção!

“Deverá o empregado procurar uma Agência Regional do emprego e realizar a devida denuncia para os fiscais do trabalho”.

Depois de passado 15 meses da sua aprovação ainda a uma questão sem a devida regularização, que é o FGTS, já que nos dias atuais, os empregados domésticos não possuem direito a este fundo, que é uma opção ainda do empregador.
Mais com a regulamentação estabelecerá que o FGTS e o INSS serão pagos de forma conjunta: 8% do FGTS, 8% de INSS, o,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativo à rescisão contratual.
Com isso os direitos adquiridos com a nova lei são:

  • Jornada de 44 horas semanais(Não superior a 8 horas diárias);
  • Pagamento de hora extra(Valor mínimo de 50% superior a normal);
  • Adicional noturno;
  • Seguro-desemprego; e
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS).
  • Além de:
  • Salário não inferior ao mínimo;
  • Folga semanal renumerada;
  • 13° salário;
  • Férias renumeradas;
  • Licença-maternidade e paternidade; e
    Aposentadoria.

 

Essas regulamentações ainda estão esperando para serem votadas, para que possa entrar em vigor, data prevista é que seja no final do semestre, até mesmo por que existe uma certa prioridade, porém ainda não foi colada em pauta, esperamos que logo ocorra, para que todos os trabalhadores domésticos tenham na sua totalidade, seus direitos adquiridos com grande mérito e devido valor, já sendo um avanço enorme para classe.

 

– ATUALIZADO DIA 12/11/2014

NOTICIA URGENTE

Nesta terça-feira do dia 11 de novembro de 2014 o Senado Federal avançou mais um passo diante da regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, depois de ter passado mais de um ano que a proposta estava parada no Congresso Nacional. A comissão que é responsável pela aprovação das leis federais, positivou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que trata da ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, que por falta de regulamentação não tinha entrado totalmente em vigor.  Agora mais uma vez será levado para análise do plenário da Câmara e, esperando que não haja nenhuma mudança no texto, passará para a Presidência da República para sua sanção.

Este parecer aprovado não altera normas já estipuladas pelo Senado. Mais será incluído, um adicional de 20% sobre o salário, que o empregador terá de pagar, dos quais 8% serão destinados ao INSS, 0,8% ao seguro de acidente de trabalho e 11,2% ao FGTS dos trabalhadores.

(Fonte: Noticias Trabalho – http://veja.abril.com.br/)

 

Autor:

– Wanderssonn Marinho

Compartilhar com amigos:

Leia também:

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados *

Postar Comentário