Emissão de segunda via da nota fiscal

Quando adquirimos um produto e este apresenta problemas e pretendemos troca-lo ou leva-lo à assistência técnica, é necessário que tenhamos em mãos a nota fiscal, como comprovação da data da compra do produto. O problema surge quando não mais possuímos o documento, neste caso, o que podemos fazer?

O artigo 1°, V, d lei 8.137 de 1990 (lei dos crimes contra a ordem tributária), estabelece que o consumidor deve receber a nota fiscal sempre que efetuar uma compra. Acontece que com o passar do tempo ou até mesmo por descuido, algumas pessoas acabam perdendo esse documento, e sem um documento que comprove a data da aquisição do produto não há a possibilidade de se exigir o conserto ou a troca do objeto, caso este venha a presentar algum defeito.

O que o consumidor muitas vezes não sabe é que há a possibilidade de solicitar a emissão da segunda via da nota fiscal, apesar de não está previsto na legislação, o IDEC (instituto brasileiro de defesa do consumidor), entende que fornece-la implica no respeito ao princípio da boa fé e conserva o equilíbrio nas relações de consumo, em respeito ao artigo 4°, III, do CDC (código de defesa do consumidor) que expressa a necessidade da harmonização das relações de consumo. O fornecedor também não poderá cobrar pela segunda via da nota fiscal.

O consumidor poderá solicitar a emissão da 2ª via da nota fiscal até 05 (cinco) anos após a compra. Caso a loja ou fornecedor de serviços se negue a emitir a segunda via do documento, o consumidor poderá solicita-la à secretaria da fazenda ou de seu estado, pois todas as notas fiscais emitidas são enviadas para esse órgão.

Assim, o consumidor pode e deve solicitar a segunda via da nota fiscal, podendo solicitá-la, ao estabelecimento onde efetuou a compra ou à secretaria da fazenda ou estado, em um prazo de até 05 (cinco) contados da realização da compra.

 


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20 Comentários

  1. O baseamento legal, somente no princípio, é muito vago e não garante direito algum. Portanto, não há nada legalmente explícito que garanta a cópia da segunda via da NF ao consumidor.

    • Exatamente Alex. Porém a grande maioria dos casos que vão a justiça, as empresas se veem obrigadas a emitir a segunda via da nota fiscal por decisão judicial. Então apesar de não haver lei, a jurisprudência é a favor da entrega da segunda via, respeitando assim os princípios.

    • O consumidor poderá solicitar a emissão da 2ª via da nota fiscal até 05 (cinco) anos após a compra. Caso a loja ou fornecedor de serviços se negue a emitir a segunda via do documento, o consumidor poderá solicita-la à secretaria da fazenda ou de seu estado, pois todas as notas fiscais emitidas são enviadas para esse órgão.

      • Diego , boa tarde !
        No caso de ser cupom fiscal, é a mesma regra ? Pq a empresa alega que não tem como emitir segunda via do CUPOM . Como devo preceder ?

    • As garantias estendidas vão no máximo até 4 ~ 5 anos… O que você poderia querer com tempo posterior a este? E quanto a resposta, é NÃO, ninguém é obrigado a lhe prover no prazo superior a 5 anos, pois o máximo que deve ser guardado um documento (via durabilidade do produto), são 5 anos…

      • No meu caso, comprei um carro em 2008 e agora para revender preciso da nota fiscal porém não a tenho mais. Já vai fazer 10 anos da compra. Como proceder para obter a segunda via ???

  2. Mas, por exemplo, numa loja de roupa…Pedi a segunda via, mas pra emitir a segunda via do cupom fiscal é necessário saber a data ou alguma informação para eles encontrarem a nota. E se eu não tenho isso? Pois estava a consumidor, não no meu nome

  3. Boa Tarde!! No caso do varejo quando falamos de um mercado. Como conseguir uma segunda via se não temos identificação do cliente na nota e vendemos vários produtos durante o dia?

  4. tem como processar o estabelecimento por negar a segunda via ou uma declaração de compra? comprei uma tv e deu problema. com 7 meses de uso e perdi a nota e a loja disse q não mim daria uma segundA VIA NEM UMA DECLARACÇAO. qual o artigo do c.d.c. q mim garante o direito ? desde grato.

  5. boa tarde! ontem eu fui ao cinema e comprei duas entradas pro cinema e uma pipoca gostaria da nota fiscal posso pedir pela segunda via indo ao estabelecimento?

  6. Ola!
    Uma dúvida: se a empresa não emitiu, na época da compra do produto, a Nota Fiscal? Tem como pedir ? A empresa tem como emiti-la? Como funciona?

    Obrigada.

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