Os filhos, independentemente de viverem na companhia dos pais, precisam ter garantidas as suas necessidades básicas, ou seja, garantia material mínima à sua subsistência.

Nos casos em que os pais vivem separados, a obrigação de participar economicamente continua dos dois, pai e mãe, mesmo que um destes não conviva ou conviva pouco com os filhos, não podendo se recusar a cooperar financeiramente. Neste momento surge a figura da famosa pensão alimentícia.

Primeiramente, é indispensável mencionar que o dever de prestar alimentos é estabelecido por lei (artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro e artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). A prestação de alimentos tem como objetivo assegurar as necessidades básicas vitais e sociais da criança, e é sobre essa base que a pensão alimentícia deverá ser fixada em quantia suficiente, atendendo ao dever de boa alimentação, lazer, vestimenta, educação, entre outros.

O direito a receber a pensão alimentícia cessa aos 18 anos, mas poderá estender-se se comprovada a necessidade, como por exemplo, no cumprimento do dever de educar. Nesse caso, o benefício poderá se estender até a formatura de nível superior, se o patrocinado iniciar a sua formação antes de perder o direito.

Vale lembrar que o valor da pensão alimentícia deverá ser fixado de acordo com as possibilidades financeiras do prestador de alimentos, sobre a visão de necessidade e possibilidade, não podendo desta forma, o juiz fixar uma quantia que levará o pai à pobreza extrema, tampouco fixar um valor baixíssimo que não atenda às necessidades do filho.

Outro assunto de extrema importância é a prisão pela falta de pagamento da pensão alimentícia. Existe sim a possibilidade, e basta o atraso injustificado de pelo menos 03 (três) parcelas para que ela possa ocorrer. Em alguns casos, a depender da situação econômica do devedor, o juiz poderá determinar a prisão pelo atraso de apenas 01 (uma) parcela.

Na execução de prestação de alimentos (cobrança judicial/pagamento forçado), caso o devedor seja funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz determinará o desconto em folha de pagamento (artigo 734, CPC). Não sendo possível, o juiz citará o devedor para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, sendo o caso para que prove que já realizou o pagamento, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo (artigo 733, CPC). Ainda, havendo a possibilidade, o juiz poderá determinar a retirada de bens do devedor para a satisfação do alimentando (art. 646, CPC). Com todas essas informações, é notável que a justiça disponibiliza diversos meios de suporte à criança e ao adolescente, sendo a estes conferida a segurança jurídica de que necessitam.

Diante de um problema tão complicado e crescente a cada dia, a pessoa titular do direito à pensão alimentícia e que ainda não a recebe, ou em caso de atraso no pagamento da quantia mensal fixada, deverá procurar um advogado ou a Defensoria Pública para que ingresse com a ação equivalente a cada caso.

É importante não esquecer a seriedade do instituto da pensão alimentícia. O necessitado deste benefício deve sim lutar pela garantia dos seus direitos, pois são instituídos por lei, em defesa da dignidade da pessoa humana e em cumprimento da proteção integral da criança e do adolescente.

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