Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais surgiram em 1995 através da Lei nº 9.099/95, com o objetivo de garantir maior agilidade na prestação jurisdicional nas causas de menor complexidade. Os processos submetidos à citada lei, orientar-se-ão pelos seguintes princípios:

  • Oralidade (a busca pelo uso do menor número de documentos, somente os essenciais)
  • Simplicidade (clareza e acessibilidade, eliminando qualquer dificuldade)
  • Informalidade (diminuição do rigor formal característicos dos atos jurídicos. Reduz-se os atos jurídicos e dispensa-se o não essencial)
  • Economia processual (economia de tempo, custos e esforços de toda natureza)
  • Celeridade (busca da rápida resposta ao problema apresentado),

Buscando, sempre que possível, a conciliação na área cível ou a transação na criminal.

Os Juizados Cíveis tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de valores até 40 salários mínimos. Neste caso, é necessário a assistência de advogado, porém as causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, não necessitando da assistência de advogado. Podem ser ajuizadas nos juizados especiais cíveis ações: de despejo para uso próprio, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos dentre outras.

Tem como sua primeira medida a busca de solução do conflito por meio de acordo entre as partes logo na primeira audiência de conciliação.

Essa primeira audiência é presidida pelo conciliador, que é geralmente um servidor do tribunal de justiça presente no fórum da comarca. Havendo acordo entre as partes, serão os termos deste acordo registrados em ata de audiência e submetido à confirmação e aprovação pelo Juiz, que só assim produzirá efeitos jurídicos, ou seja, poderá ser executado no próprio Juizado caso não seja cumprido na forma avençada.

Não sendo possível a conciliação nessa primeira audiência, será marcada uma audiência de instrução e julgamento. É nesse momento que o processo será instruído, ou seja, apresentada a defesa, juntada de documentos, colhido o depoimento das partes, ouvidas eventuais testemunhas, para em seguida o juiz proferir a sentença. Dessa decisão caberá recurso inominado (como se fosse um pedido de revisão) às turmas recursais do próprio juizado. Essas turmas servem para julgar esses recursos de sentenças proferidas no Juizado Especial. Ressalta-se que na fase recursal partes do processo serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Já os Juizados Especiais Criminais funcionam junto ao Civil. Estes tem competência para conciliação, julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo. Para efeito desta lei, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de dois anos, como lesões corporais leves e crimes de calúnia, injúria e difamação. O processo criminal submetido a Lei dos Juizados Especiais também orientará pelos mesmos princípios do cível, porém, objetivando sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vitima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, ou seja, as que não resultam em prisão, como a aplicação de multas ou prestação de serviços comunitários.

O ingresso com o processo nos Juizados Especiais deve ser feito no setor de “reclamações” do próprio Juizado, tendo em mãos a documentação referente ao caso, documentos pessoais e comprovante de residência do Requerente, bem como, nome – não necessariamente completo – e endereço do Requerido (a parte contra a qual será ajuizada a ação).

caiocavalcante

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