carta de concessão

O provimento ou, ainda, ato administrativo de preenchimento de cargo público, de acordo com a Lei  Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, poderá se dar mediante sete formas. São elas:

  • nomeação;
  • promoção;
  • readaptação;
  • reversão;
  • aproveitamento;
  • reintegração;
  • recondução.

Essas formas de provimento podem ser classificadas em Originária e Derivadas e neste artigo, trataremos sobre a nomeação, a qual é a única forma de provimento originário.

A forma originária pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração, ou seja, é o primeiro contato do novo servidor com a Administração Pública. Já as formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.

A nomeação é a designação de um indivíduo para determinado cargo da administração e poderá ser realizada em caráter efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.
No que diz respeito aos cargos efetivos, a nomeação pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos, já no que se refere aos cargos em comissão (diretoria, chefia e assessoramento), ela se dá de forma livre, não se exigindo concurso.

A nomeação de um indivíduo à um cargo da administração não é o suficiente para que ele se encontre efetivado. É necessário que o futuro servidor manifeste sua aceitação em ocupar o cargo através da posse (a qual deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento) e logo após entrar em exercício (começar a trabalhar!!) em 15 dias a contar da data da posse.

 

– Lara Cavacante

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