reforma trabalhista

Nesta postagem, procuramos trazer as principais discussões relativas à Reforma Trabalhista, com foco nas questões específicas atinentes ao direito do trabalho.

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, e posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 808/2017, promoveu alterações substanciais no direito do trabalho.

Horas in Itinere

Antes da implementação da Reforma Trabalhista, o tempo despendido para deslocamento entre a casa ao trabalho e do trabalho à casa não entrava no cômputo da jornada de trabalho, exceto se:

– o local fosse de difícil acesso;

– o local não fosse servido por transporte regular;

– o empregador fornecesse o transporte.

Com a Reforma, as horas in itinere foram abolidas. Por exemplo, o minerador que se desloca até a mina de subsolo não está à disposição do empregador. É o que se extrai do §2º do art. 58 da CLT:

Art. 58 – Art§ 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.  

reforma trabalhista

 

Trabalho em Regime de Tempo Parcial

Na antiga redação, o trabalho em regime de tempo parcial não ultrapassava 25 horas semanais. Além disso, este trabalhador não podia fazer hora extra, participar de acordo de compensação de jornada, bem como não podia converter 1/3 de férias em abono pecuniário.

Com a Reforma, o trabalho em regime de tempo parcial não pode ultrapassar 30 horas semanais, e, se o regime não exceder 26 horas, o trabalhador poderá fazer mais 6 horas extras, podendo chegar a 32 horas na semana.

Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

O salário, então, vai ser pago de forma proporcional à jornada.

Trabalho em Regime de Tempo Parcial
30 horasSem horas suplementares
Até 26 horasAté 6 horas suplementares

 

Banco de Horas

Antes da Reforma, o banco de horas só podia ser implementado mediante norma coletiva (Súmula 85 do TST). O trabalhador poderia fazer horas extras, no máximo de 2 horas por dia, as quais seriam compensadas no prazo máximo de 12 meses.

Na nova redação, é permitida a implementação do banco de horas por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra em, no máximo, 6 meses:

Art. 59 § 5º  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

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Escala de Revezamento 12×36 por Acordo Individual

Comum para as pessoas que trabalham na área de saúde e segurança. O TST admitia a escala de revezamento, desde que implementada mediante lei ou norma coletiva (Súmula 444). A Reforma Trabalhista possibilitou essa escala para qualquer trabalhador, mediante acordo escrito individual:

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

  • 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.
  • 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

 

Teletrabalho

Ocorre quando o trabalhador desenvolve o trabalho fora das dependências do empregador

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 

Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

A novidade é a exclusão dos trabalhadores em regime de teletrabalho do controle de jornada de trabalho (Art. 62, III). Deste modo, estes trabalhadores não terão direito à hora extra, por exemplo.

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:        

III – os empregados em regime de teletrabalho.    

 

Não concessão de intervalo intrajornada

O empregado que trabalha mais de 6 horas deve ter um intervalo intrajornada, de no mínimo 1 hora, e no máximo 2 horas. A não concessão do intervalo ensejava o pagamento de hora extra. Se o intervalo era inferior a 1 hora, o TST tinha o entendimento no sentido de também haver o pagamento da hora extra, cuja natureza era salarial. Era o que dispunha a Súmula 437 do TST:

Súmula nº 437 do TST: I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(…)

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

 

Com o advento da Reforma, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo enseja o pagamento do período suprimido apenas. Além disso, este pagamento terá natureza indenizatória, de modo que não terá mais reflexo sobre as demais parcelas salariais.

Art. 71 – § 4o  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

Férias

O objetivo das férias é proteger a saúde do trabalhador. A Reforma possibilitou, independentemente da atividade, o parcelamento em até três períodos das férias, desde que haja concordância do empregado. Um período não pode ser inferior a 14 dias, e os demais não serão inferiores a 5 dias.

Art. 134 – § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

 

Contrato Intermitente

“Art. 443.  § 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR) 

O trabalhador intermitente vai receber pelos dias e horas trabalhados. É semelhante ao regramento do trabalhador avulso.

Parcelas que não integram o salário

São parcelas que não integram o salário, na redação dada pela MP 808/2017:

  1. Ajudo de custo, limitadas a 50% da remuneração mensal
  2. Auxílio-alimentação, que não pode ser pago em dinheiro
  3. Diárias para viagem, prêmios e abonos

Art. 457 § 2o  § 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Equiparação salarial

Tornou-se mais difícil pleitear a equiparação salarial. Antes, a equiparação salarial poderia ser requerida na “mesma localidade”. Com a Reforma, a equiparação salarial só pode ocorrer no mesmo estabelecimento comercial.

Também foi criado outro requisito: não pode haver diferença de tempo na empresa superior a quatro anos.

Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

  • 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Dispensas Plúrimas

Art. 477-A.  As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Não há mais necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho para a efetivação da dispensa plúrima.

 

Distrato

Nova figura que foi prevista no art. 484-A da CLT:

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

 

Ocorre quando o empregado e empregador, de mútuo acordo, resolvem romper o contrato. A Reforma determina que, neste caso, as verbas trabalhistas serão pagas na integralidade, exceto o aviso prévio, se indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS, os quais serão pagos pela metade. Isto se deu em razão das diversas simulações entre empregador e empregado.

 

Contribuição Sindical Facultativa

A contribuição sindical passa a ser facultativa, na forma do art. 578 da CLT:

Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.


DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA

Pensando nos profissionais e estudantes que lidam com o Direito Trabalhista, o Portal Estudando Direito está organizando um módulo de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho totalmente atualizado com a Reforma Trabalhista e a recente Medida Provisória nº 808/2017.

público alvo

Advogados e estudantes de direito (universitários ou concurseiros)

COORDENADOR

Pedro Paulo Montedonio. Advogado da União, Ex-Procurador da Fazenda Nacional.

SOBRE O CURSO

O curso é organizado a partir da seleção dos principais temas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, de modo a permitir um estudo objetivo e direcionado pelo aluno. A duração do curso será de 4 meses, sendo que os materiais serão enviados de 15 em 15 dias, conforme cronograma abaixo.

Os materiais são disponibilizados através de arquivos esquematizados em PDF, elaborados de forma didática, que permitem uma leitura fluida e uma fácil apreensão do conteúdo. O conteúdo está totalmente atualizado conforme a Reforma Trabalhista e a jurisprudência mais recente do TST.

INVESTIMENTO:

R$150,00

 COMO SE INSCREVER:

Para mais informações, conteúdo programático e para se inscrever, basta acessar o site do Portal Estudando Direito, no seguinte link:

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