No Brasil, é exigido para a realização de determinadas atividades que envolvam a utilização de recursos ambientais, que as mesmas obtenham a licença do órgão competente para seu devido funcionamento. Para isso, o empreendedor deve passar por várias etapas até que se obtenha a licença ambiental.

Essas etapas compõem o licenciamento ambiental e têm como objetivo a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O processo de licenciamento ambiental é composto pela chamada tríplice licença, onde o empreendedor deve obter junto ao órgão ambiental três licenças na seguinte ordem: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Para tanto deve atender a uma série de requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução CONAMA 237/97), conceito este ratificado pela Lei Complementar nº 140/11.

A licença ambiental é definida pela Resolução CONAMA 237/97 como “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

Como observa FARIAS (2006), não se deve confundir o licenciamento ambiental com a licença ambiental, já que licenciamento ambiental é o processo administrativo por meio do qual se verificam as condições de concessão da licença, e a licença ambiental é o ato administrativo que concede o direito de exercer toda e qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidora.

A competência para o licenciamento ambiental é dividida entre os órgãos dos entes federativos de acordo com critérios assim discriminados: tipo de atividade, localização e abrangência do impacto gerado. Caso as obras se iniciem sem a competente licença de instalação ou as operações comecem antes da licença de operação, o empreendedor incorre em crime ambiental.

Destaca-se que a licença ambiental tem natureza autorizativa, o que significa dizer que tem prazo determinado e pode ser legalmente cassada caso as condições impostas pelo órgão ambiental não venham a ser cumpridas, ou simplesmente ter seus termos modificados, caso verificada a necessidade.

Em nível estadual, no Piauí por exemplo, o órgão competente para realizar o Licenciamento ambiental é a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, que além das atividades de competência estadual, atua em caráter supletivo nas atividades que competem aos municípios que não possuem secretarias ambientais estruturadas.

caiocavalcante

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