Direito de Prioridade da Criança e do Adolescente.

As crianças e adolescentes tem prioridade em uma fila de espera? Como reclamar seus direitos?   Os direitos das crianças e adolescentes estão assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Portanto, estamos falando de direitos constitucionais e fundamentais que devem ser respeitados com mais rigor. Diante…

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Violência doméstica contra a mulher – Lei Maria da Penha

Identifica-se e caracteriza-se como violência doméstica aquela praticada contra a mulher, por uma ação ou omissão, quando namorados, noivos, parceiros, mesmo estando estes separados ou morando em casas diferentes, praticarem um ato de um simples xingamento, humilhação e ridicularização, como também fazer chantagem, privar da vida social, privar alimentos, saúde, dinheiro, coagir, abusar fisicamente, queimar,…

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