Regras para o Uso de Vagas de Estacionamento Reservadas para Deficientes Físicos e para Idosos.

É obrigado serem reservadas vagas em estabelecimentos públicos ou privados com destinação a pessoas com deficiência física ou pessoas idosas. O estacionamento para deficientes foi assegurado pelo Decreto-lei nº 5296/ano, que trata exclusivamente da utilização dessas vagas em estacionamentos de uso coletivo, com o fim de facilitar o acesso nos estabelecimentos. Desde que entrou em…

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Saiba quando você tem direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Entre os direitos que cabem ao trabalhador, estão as garantias da preservação da sua saúde e da sua segurança durante o exercício de suas atividades. Para isso deverá o empregador garantir meios que sustentem tais direitos. Ocorre que mesmo assim o trabalhador poderá se encontrar em circunstâncias que comprometam a sua saúde, surgindo então o direito de um…

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Entenda os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais surgiram em 1995 através da Lei nº 9.099/95, com o objetivo de garantir maior agilidade na prestação jurisdicional nas causas de menor complexidade. Os processos submetidos à citada lei, orientar-se-ão pelos seguintes princípios: Oralidade (a busca pelo uso do menor número de documentos, somente os essenciais) Simplicidade (clareza e acessibilidade, eliminando…

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Responsabilidade dos estacionamentos por danos causados a veículos

Quem nunca se deparou em estacionamentos de supermercados, shoppings, ou outro estabelecimento, com uma placa com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no interior do veículo?” Esse tipo de aviso normalmente ocorre em estacionamentos onde não se cobra pelo serviço prestado induzindo o cliente a acreditar que aquele serviço é…

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