Ao se perceber a grande quantidade de multas de trânsito no país, a duração dessas e como essas acabavam sendo transmitidas diversas vezes a compradores de carros usados, deu-se inicio ao processo de discussão a respeito da prescrição de multa de trânsito.

Aprovada pela a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no Projeto de Lei 1526/11, proposta pelo Deputado Carlos Manato determinou-se que a prescrição das multas de trânsito ocorreria em cinco anos. Modificando assim a CTB – Lei 9.503/97 que fala a respeito de multas de trânsito, mas não prevê qualquer prazo para prescrição de multa.

Para Alceu Moreira, relator da comissão, essa é uma ótima alternativa já que os depósitos dos órgãos de trânsitos estão superlotados de veículos que foram apreendidos por não ocorrer o pagamento de multas atrasadas. Com a ocorrência de tal prescrição haverá a liberação de todo esse processo.

Sendo essa ideia então a consolidação de uma jurisprudência que já vinha sendo utilizada, uma vez que no Código de trânsito não há qualquer previsão de prazo estabelecido, mas há entendimento pelos tribunais de que para a fazenda publica e departamentos de trânsito que esse prazo vem a ser de 5 anos, contados a partir do momento em que a multa se torna definitiva. No Brasil já se ocorre à prescrição de penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Tal projeto ainda está tramitando, foi aprovado pela Câmara, mas ainda depende de analise e aprovação do Senado.

 E caso venha a ser aprovado sem nenhuma modificação, ocorreria à prescrição da multa da seguinte forma seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  -A prescrição iniciará sua contagem a partir do momento em que se finaliza o prazo para o infrator apresentar recurso na esfera administrativa, sendo tal prazo o de 30 dias após o recebimento da notificação sobre a multa.

 -O condutor está sujeito ás penalidade do Código de Trânsito durante o período de seu inadimplemento, podendo ter seu carro apreendido e ser vedado de fazer transferência da propriedade do carro.

Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o texto define que a prescrição começa a ser contada a partir do momento em que termina o prazo para o infrator apresentar recurso na esfera administrativa, ou seja, 30 dias depois de receber a notificação sobre a multa. Ocorrendo a partir de então a contagem, que deve durar cinco anos.

Porém ainda na Comissão de Viação e Transportes que também aprovou tal projeto, o especialista de trânsito Celso Alves Mariano demonstrou se preocupar por conta do desanimo que pode ocorrer nas pessoas para cumprir e respeitar o Código de trânsito. Desejando, ele, que tal projeto não venha a trazer nenhum retrocesso, nem que agrave a situação já existente.

 

AUTORA:    Juliana Macedo.

 

Fonte:

http://www.amodireito.com.br/2015/12/ccj-da-camara-aprova-prescricao-de.html

 

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3 Comentários

  1. que bom essa farra de multas tinha que ser freada pois eu já levei multa rua que não existe e por esta dirigido só com uma das mãos e meu carro não Hidra-matico e outros,a casos de arbitrariedade que já vi e ouvi precisamos de auguem para defender os direitos, dos trabalhadores brasileiros cansados de leva fumo.

  2. Boa noite a minha dúvida é a seguinte, levei uma multa por pilotar a moto sem capaçete no dia 21/04/2011 e a notificação de abertura de processo administrativo no dia 10 de janeiro de 2016, apresentei a minha defesa no dia 25-01-2016 o despachante que vai entrar com recurso de prescrição da multa, a minha duvida é a alguma possibilidade minha de ganhar esse processo. Aguardo a resposta e muito obrigado.

  3. Boa tarde meu pai tem uma moto que levou 2 multas em 2006 da prf como faço o pedido de prescrição
    Se aguem tiver um modelo pra mim copiar seria bom me ajudem

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