Bem criticado desde a sua proposta, a reforma trabalhista traz grandes opiniões dos brasileiros.

Sejam a favor ou contra. Já que, há quem prefira, pois trouxe algumas vantagens para o empregador, dando uma maior margem para exercer sua atividade empresarial e há quem critique como empregados que tiveram alguns direitos reduzidos.

Porém, algumas normas que estávamos acostumados foram drasticamente mudadas, trazendo grandes impactos para a relação empregado x empregador.

Por isso, é fundamental entendermos as mudanças e aceitar elas, já que farão parte das nossas vidas pelos próximos anos.

A questão é que em tempos de crise era mais do que esperado uma reforma trabalhista, a questão é; será que o trabalhador não abrirá mão dos seus direitos apenas para continuar garantindo seu sustento?

Lembrando então que, mesmo após a vigência da reforma, o presidente Michel Temer sancionou a medida provisória 808, alterando assim, pontos da própria reforma.

Ou seja, houve aqui, a reforma da reforma.

Desse modo, se você tem dúvidas sobre o assunto ou quer se manter mais informado, sobre a medida provisória e a reforma trabalhista, continue conosco e saiba tudo sobre o mundo do trabalho.

MUDANÇAS ADVINDAS DA REFORMA TRABALHISTA

principais mudanças na reforma trabalhista

Varias foram as mudanças trazidas pela reforma da nossa consolidação das leis trabalhistas.

Por isso, para que você se mantenha atualizado, é importante saber ponto por ponto.

  • Contribuição sindical: A contribuição sindical passa a ser algo opcional, dessa forma, só ocorrerá o desconto de 1 dia de salário se houver a anuência do próprio empregado.

 

  • Banco de horas: Existirá o banco de horas se for acordado por acordo individual escrito, desde que ocorra a compensação em um período máximo de 6 meses.

 

 

  • Férias: as férias podem ser dividas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos. Antes da reforma, as férias apenas poderiam ser dividas em 2 períodos.

 

  • Horas extras: A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

 

 

  • Trabalhador autônomo: Ao contratar o trabalhador autônomo é afastado a qualidade de empregado estabelecido na CLT, devendo ser cumprido pelo trabalhador as formalidades legais, independente da contratação ser exclusiva ou contínua.

 

  • Quarentena: O empregado que é demitido pelo empregador, deverá cumprir um prazo de 18 meses para poder ser recontratado, ou seja, antes disso haverá proibição, mesmo sendo terceirizado.

 

 

  • Intervalo para amamentar o filho: A CLT em seu artigo 396 traz 2 períodos estabelecidos para amamentação, porém, esses períodos podem ser definidos em acordo individual pactuado entre o empregador e a empregada.

 

  • Prorrogação de jornada em locais insalubres: É necessário, uma exigência prévia, para as prorrogações de atividades insalubres, salvo na jornada de 12 X 36.

 

  • Home office: Esse trabalho é realizado pelo empregado do conforto da sua casa, sem precisar se deslocar ao local de trabalho e com a utilização de tecnologia de comunicação e informação.

Porém, por ser um trabalho considerado mais “liberal”, todas as atividades praticadas pelo empregado deverão constar no contrato de trabalho, além dos seus equipamentos, e todos os outros pontos inerentes ao contrato.

E é obrigação do empregador dar todas as instruções ao trabalhador em relação a saúde e a segurança do trabalho, independe dele não estar exercendo essa atividade na empresa.

 

O home office pode ser plenamente alterado para o trabalho presencial, basta que seja cumprido um período de transição mínima de 15 dias.

 

  • Trabalho em tempo parcial: Antes da reforma, a jornada de tempo parcial era de 25 horas extras. Após a reforma, essa jornada será de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de o empregado realizar horas extras.

 

  • Microempresa e empresa de pequeno porte: essas empresas que não registrarem seus empregados, pagarão uma multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado que não esteja cadastrado.

 

Se você não é um empresário desse tipo especial, a sua multa será aumentada e o empregador pagará o equivalente a R$ 3.000 (três mil reais) por empregado que não esteja cadastrado.

Havendo reincidência, o valor é dobrado e passa a ser R$ 6.000 (seis mil reais).

 

A grande novidade é que o empregado também pode levar multa. A sua multa será em decorrência de ocultação de dados para o empregador realizar o seu registro. Essa multa será no valor de R$ 600 (seiscentos reais).

 

  • Convenções e acordo coletivos: A reforma traz várias hipóteses nas quais as convenções e acordos coletivos irão prevalecer sobre a lei, e são os seguintes;

  1. Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  2. Banco de horas;
  3. Jornada de trabalho, desde que se respeitem os limites estabelecidos na constituição;
  4. Trabalho intermitente, regime de sobreaviso, teletrabalho;
  5. Adesão ao programa seguro-emprego;
  6. Intervalo intrajornada, desde que para as jornadas superiores a 6 horas, seja respeitado o limite mínimo de 30 minutos;
  7. Regulamento empresarial;
  8. Identificação de cargos de confiança e planos de cargos, salários e funções.

ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE MEDIDAS ILÍCITAS

acordo e conveção

A reforma trouxe uma autonomia entre empregado e empregador.

Acontece que esse poder não pode ser usado para prejudicar a parte hipossuficiente dessa relação.

Por isso, algumas medidas serão consideradas ilícitas se ocorrerem mediante acordo ou convenção coletiva, e são elas:

  1. Redução do salário-família
  2. Redução do salário-mínimo
  3. Supressão do seguro-desemprego, no desemprego realizado de forma involuntária
  4. Redução da remuneração do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno
  5. Redução da licença paternidade no prazo fixado na lei
  6. Redução do prazo mínimo de 120 dias da licença-maternidade
  7. Redução do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de 30 mínimo 30 dias
  8. Supressão da liberdade de associação profissional ou sindical do empregado
  9. Proibição de discriminações em relação ao trabalhador com deficiência, seja no tocante aos seus critérios de admissão ou salário
  10. Redução da proteção do mercado de trabalho da mulher
  11. Supressão do seguro contra acidentes de trabalho dados pelo empregador
  12. Aposentadoria
  13. Redução de adicionais advindos das atividades perigosas, insalubres e penosas
  14. Supressão do direito de greve
  15. Proibição de trabalho perigoso ou insalubre para o menor de 18 anos e qualquer trabalho para o menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz que vai dos 14 anos até os 24 anos.

CAUSAM QUE RESULTAM EM DANOS MORAIS

Essas hipóteses são bem taxativas e variam com base no tipo de empregado, na empresa e com base no dano ocorrido.

Por isso, vamos entender melhor como ficou tabelado essas sanções.

  1. Para os casos leves – o teto apresentado será de 3 vezes o valor do último salário do empregado.
  2. Para os casos considerados graves – o teto corresponde a 50 vezes o valor do último salário do empregado.
  3. Caso haja reincidência, esses valores poderão ser dobrados.

MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017

medida provisória 808 2017

A medida provisória alterou vários pontos, mas iremos comentar os principais e de magnífica relevância.

  1. Gestante e o adicional de insalubre: A MP 808/17, foi significativa para as gestantes, já que inverteu a presunção da grávida de se manter no trabalho.

Pois, antes a mesmo só seria afastada do serviço que possuísse um ambiente insalubre com grau médio ou mínimo se apresentasse atestado médico que reafirmasse o seu afastamento.

O afastamento agora é automático, e apenas não será se a gestante apresentar um atestado médico, de profissional que ela escolha, e que permita o seu trabalho diante de uma situação de insalubridade média ou mínima.

Fora isso, se houver a sua transferência do local insalubre para um local que não contenha risco, será extinto o respectivo adicional.

Claro que, nada mais junto, pois só se deve pagar adicional de insalubridade as pessoas que se encontram expostas a insalubridade.

Por fim, a regra da “gravidez de risco” foi retirada, pelo fato de inexistir na empresa local salubre para alocação da gestante, assim como houve revogação de outras práticas da gestante como a licença maternidade dada no início da gravidez e etc.

Todas essas medidas estão alinhadas a proposta Governamental de reduzir todos os gastos possíveis dados pela previdência social.

  1. Empresas com mais de 200 empregados e os seus representantes: Outro artigo foi inserido na CLT por conta da MP e foi o artigo 510-E.

O objetivo desse dispositivo é atender uma exigência dos sindicatos que ficaram fortemente abalados após a obrigatoriedade das contribuições sindicais, e que estavam receosos dos representantes das empresas com mais de 200 empregados pudessem praticar atos sindicais.

Dado isso, ficou estabelecido que o representante designado pela empresa não suprirá a função do sindicato de defender da categoria seus interesses, sendo interesses individuais ou coletivos, até mesmo em questões judiciais ou administrativas.

  1. Jornada de 12 x 36 e sua alteração: a compensação de jornada 12 x 36 pode ser pactuada mediante convenção coletiva.

Salvo nos casos de empregados da área da saúde que terão a faculdade de possuir acordos individuais, escritos e sem a intervenção do sindicato. (artigo 59 – A, CLT)

  1. Dano extrapatrimonial: A MP alterou o artigo 223-C para apresentar outros bens imateriais que após serem lesionados podem apresentar reparações.

Por exemplo: nacionalidade, etnia, idade e etc.

Outra mudança, foi a troca de algumas palavras como; “pessoa física” para “pessoa natural” e “sexualidade” para “orientação sexual”.

Como consequência do dano será usado uma tabela de indenização que levará em conta o teto dos benefícios da previdência social.

Essa tabela não será usada nos casos de danos que decorreram da morte, pois entende-se que a morte não é um valor a ser tabelado.

Fique sempre atento a todas as mudanças. Esses são temas de grande repercussão no cenário brasileiro.

Em caso de dúvidas sobre o tema, deixe sua pergunta nos comentários abaixo ou nos encaminhe por e-mail.

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