É obrigado serem reservadas vagas em estabelecimentos públicos ou privados com destinação a pessoas com deficiência física ou pessoas idosas. O estacionamento para deficientes foi assegurado pelo Decreto-lei nº 5296/ano, que trata exclusivamente da utilização dessas vagas em estacionamentos de uso coletivo, com o fim de facilitar o acesso nos estabelecimentos.

Desde que entrou em vigor há sete anos, ainda contém muitas irregularidades e dúvidas por parte dos responsáveis pelo estabelecimento, usuários e clientes. As dúvidas mais frequentes são:

  1. É necessário apenas o adesivo ser visível?

É necessário que também o cartão do estacionamento esteja em local visível no veículo e seguro para que não seja extraviado, como por exemplo, no parabrisa ou painel do carro.

  1. Onde e como devem ser as vagas?

Essas vagas têm que seguir os padrões exigidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); as vagas devem ser as mais próximas possíveis da entrada do estabelecimento e têm que seguir as leis de acessibilidade.

  1. Como deve ser feita essa reserva?

Além de está sinalizada, alguns estabelecimentos praticam a utilização de cavaletes, cones ou correntes, contanto que disponibilizem uma pessoa para realizar a retirada do mesmo quando o deficiente ou idoso chegar para ocupar a vaga.

  1. Há punição para quem estaciona nesse tipo de vaga sem a documentação exigida ou sem preencher os requisitos?

A punição ainda é muito branda em relação a esse tipo de infração, pois quem a comete poderá ter o carro guinchado, perde três pontos na carteira de habilitação e paga uma multa no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais).

  1. Os órgãos públicos são obrigados a oferecer quantas vagas?

Em estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo a lei exige que sejam destinados 2% (dois por cento) de suas vagas para deficientes físicos e idosos. Se este percentual for inferior a uma vaga, será exigida ao menos uma vaga, de acordo com o artigo 25 da Lei nº5296/ano que garante o percentual mínimo.

  1. Em locais privados, como condomínio, tem alguma lei que trate dessa reserva?

Quanto a esse aspecto, a lei não tratou especificadamente; fica a cargo dos administradores dos locais decidirem como e quantas vagas irão disponibilizar, sendo que todos os estabelecimentos terão que contar com fácil acesso para deficientes, em cumprimento da Lei da acessibilidade.

  1. E se no local não tiver vagas necessárias?

No caso de locais públicos, poderá acionar o órgão responsável pela fiscalização de trânsito do município; já nos privados, deverá falar com a empresa administradora.

Procedimento para realizar o cadastro e obter o cartão de estacionamento especial

  

A pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo, com a cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e o laudo do médico com o Código de Identificação da Doença  (CID). O cartão de estacionamento especial para idoso e pessoa com deficiência foi elaborado em conformidade com as Leis Federais de nº 9503/1997 e 10.741/2003, além da Lei Municipal nº 3.488/2006, por isso é válido em todo território nacional. Além do talonário da Zona Verde, do cartão de estacionamento especial, é necessário que os idosos e as pessoas com deficiência utilizem no momento de estacionar o veículo na vaga especial, pois tanto o cartão da Zona Verde como o de estacionamento especial deverão ser colocados no painel do carro, pois assim estarão respeitando o código de trânsito e evitarão maiores problemas.

(Fonte: http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/noticia/Prefeitura-cadastra-idoso-e-deficiente-para-estacionamento-especial/3337).

 

 

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4 Comentários

  1. Quem fiscaliza em estabelecimento privado, mas de uso coletivo, se foi reservado o número de vagas ou não? O estabelecimento pode ser punido?

    • Geralmente não há uma fiscalização rigorosa, mas se o próprio cidadão tem ciência disto, poderá sim ingressar com uma ação administrativa e judicial reclamando os seus direitos, e gerará sim punição para o estabelecimento.

  2. Aqui em São José – SC, O Ministério Público Federal, fiscalizou o Shopping Itaguaçu, no final de 2014. O Shopping estava em expansão. No começo de 2015, voltou após intimação para regularização da Lei. Tudo legalizado.

    Então, procure o MPF de sua cidade, se você acha que não estão obedecendo a LEI.

  3. Minha filha estuda em uma escola particular, existe uma vaga para deficiente sinalizada, no entanto, todos os dias em que vou busca-la, tenho tido inconvenientes com pais que insistem em por seu carro na referida vaga.
    Atualmente uma mãe me ofendeu, perguntou se eu era policial…………., dizendo que sua filha era deficiente, pasmem ( DIFICULDADE AUDITIVA ), sou solidário a dificuldade de sua filha, no entanto, é justo que ela ocupe a vaga destinada ?

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