Quem nunca se deparou em estacionamentos de supermercados, shoppings, ou outro estabelecimento, com uma placa com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no interior do veículo?”

Esse tipo de aviso normalmente ocorre em estacionamentos onde não se cobra pelo serviço prestado induzindo o cliente a acreditar que aquele serviço é mera cortesia da casa e não gera responsabilidades para o estabelecimento em caso de danos.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, I, considera que são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem valor perante a lei, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, retirem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela má qualidade do serviço prestado.

As normas que regulam as relações de consumo são de ordem pública e interesse social, por esse motivo uma cláusula desse tipo é considerada abusiva e não possui validade.

Conforme súmula 130 do STJ, a empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Isso quer dizer que os estabelecimentos respondem sim pelos danos causados a veículos que se encontrem em seu interior, quando este serviço é oferecido a título oneroso.

Quando o serviço é oferecido a título gratuito, mas que acabe gerando uma remuneração indireta, como é o caso dos estacionamentos em shoppings e supermercados, também haverá a obrigação de indenizar, pois no momento da disponibilização do estacionamento, o estabelecimento consegue captar mais clientes que acabam se sentindo mais seguros em deixar seus veículos em local apropriado.

A responsabilidade da empresa é do tipo objetiva. Isso quer dizer que o estabelecimento é responsável pelos danos ocorridos independentemente da existência de culpa da empresa, ou seja, caso o cliente encontre seu carro batido, provavelmente por culpa de outro cliente, mesmo assim a empresa tem a obrigação de reparar o dano.

Em casos de acontecimentos deste tipo, recomenda-se ao consumidor que ele registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e procure o responsável pelo estabelecimento para que a empresa se responsabilize pelos danos ocasionados. Se a empresa se recusar a indenizar os prejuízos sofridos alegando que a placa exonera a responsabilidade do estabelecimento, então o consumidor pode se valer dos órgãos de defesa ao consumidor ou recorrer à Justiça.

Portanto, uma placa com este tipo de aviso é considerada como uma cláusula abusiva e não possui validade, devendo o estabelecimento responsabilizar-se por eventuais danos causados nos veículos que se encontrem em estacionamento por ele disponibilizado.

LIANALIMA

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