Entenda os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais surgiram em 1995 através da Lei nº 9.099/95, com o objetivo de garantir maior agilidade na prestação jurisdicional nas causas de menor complexidade. Os processos submetidos à citada lei, orientar-se-ão pelos seguintes princípios: Oralidade (a busca pelo uso do menor número de documentos, somente os essenciais) Simplicidade (clareza e acessibilidade, eliminando…