Regras para o Uso de Vagas de Estacionamento Reservadas para Deficientes Físicos e para Idosos.

É obrigado serem reservadas vagas em estabelecimentos públicos ou privados com destinação a pessoas com deficiência física ou pessoas idosas. O estacionamento para deficientes foi assegurado pelo Decreto-lei nº 5296/ano, que trata exclusivamente da utilização dessas vagas em estacionamentos de uso coletivo, com o fim de facilitar o acesso nos estabelecimentos. Desde que entrou em…

Entenda os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais surgiram em 1995 através da Lei nº 9.099/95, com o objetivo de garantir maior agilidade na prestação jurisdicional nas causas de menor complexidade. Os processos submetidos à citada lei, orientar-se-ão pelos seguintes princípios: Oralidade (a busca pelo uso do menor número de documentos, somente os essenciais) Simplicidade (clareza e acessibilidade, eliminando…