Violência doméstica contra a mulher – Lei Maria da Penha

Identifica-se e caracteriza-se como violência doméstica aquela praticada contra a mulher, por uma ação ou omissão, quando namorados, noivos, parceiros, mesmo estando estes separados ou morando em casas diferentes, praticarem um ato de um simples xingamento, humilhação e ridicularização, como também fazer chantagem, privar da vida social, privar alimentos, saúde, dinheiro, coagir, abusar fisicamente, queimar,…

Regras para o Uso de Vagas de Estacionamento Reservadas para Deficientes Físicos e para Idosos.

É obrigado serem reservadas vagas em estabelecimentos públicos ou privados com destinação a pessoas com deficiência física ou pessoas idosas. O estacionamento para deficientes foi assegurado pelo Decreto-lei nº 5296/ano, que trata exclusivamente da utilização dessas vagas em estacionamentos de uso coletivo, com o fim de facilitar o acesso nos estabelecimentos. Desde que entrou em…