carta de concessão

Contrato por prazo determinado é basicamente conceituado como aquele contrato em que é previsto o seu término, ou seja, ambas as partes já combinam na hora da contratação, como dispõe o §1º do art. 443 da CLT:

“Considera-se como de prazo determinado, o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados, ou ainda de realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.”

Para se entender de uma forma clara e simples o contrato por prazo determinado, temos que começar pela forma de prefixação do prazo, que se dividiria em três formas: termo certo, termo incerto pela execução de serviços especificados e termo incerto pela realização de determinado acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato a termo é aquele que tem o dia marcado para o término, o que seria o caso do contrato de experiência, o que gera grandes desentendimentos e dúvidas entre o empregador e o empregado, em relação a sua extinção e quanto aos deveres e obrigações de cada um, tema este que será tratado logo mais.

Em relação ao contrato de termo incerto pela execução de serviços especificados, trata-se do trabalho que se encerra quando o serviço acabar. Um exemplo simples e claro: contratação de trabalhadores para a realização de uma obra em que não se sabe quando irá terminar, mas se tem uma previsão, devendo assim o empregador especificar no contrato o momento do término.

Por fim, temos o contrato de termo incerto pela realização de determinado acontecimento suscetível de previsão aproximada, sendo aquele baseado no contrato de safra, em que o evento tem apenas uma previsão aproximada para o término.

Em meio a tantos conceitos e explicações doutrinárias em relação ao contrato por prazo determinado e as prefixações do seu prazo, entra em discussão se o contrato por experiência seria distinto do contrato por prazo determinado.

A resposta é que não. O contrato de experiência é como se fosse um dos tipos de contrato por prazo determinado, possuindo tempo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado somente uma vez, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado, diante do tratado. Está inserido em meio ao contrato a termo já explicado acima.

Entretanto, temos outra indagação a se fazer: O que acontece se eu for demitido durante um contrato de experiência? O empregador que sem justa causa despedir o empregado, pagará por metade a remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato, assim também o empregado gozará do direito a 40% do FGTS.

No caso de rescisão antecipada pelo empregado, o mesmo deverá indenizar o empregador pelos prejuízos decorrentes de sua rescisão antecipada.TIPOS DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

DIOGO

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