Empresa 123Milhas deve ressarcir consumidores em dinheiro, segundo Ministério da Justiça
A empresa 123Milhas deve ressarcir o consumidor em dinheiro, caso ele prefira, conforme estabelecido pelo Ministério da Justiça. A organização divulgou que os clientes afetados pelo cancelamento de passagens aéreas receberão compensação na forma de vouchers. No entanto, segundo o Secretário Nacional de Assuntos do Consumidor, Wadih Damous, a empresa não pode impor uma única forma de reembolso.
No dia 18 da última sexta-feira, a 123Milhas suspendeu pacotes com datas flexíveis e emissão de passagens promocionais. Para os clientes impactados por essa medida, a organização se comprometeu em reembolsar os valores através de vouchers, com correção monetária acima da inflação. Contudo, segundo o Ministério da Justiça, não é ético que somente essa opção seja imposta pela 123Milhas.
De acordo com Damous em entrevista ao jornal O Globo, “a 123Milhas unilateralmente limitou esses contratos. Em outras palavras, os consumidores não têm culpa dessa decisão. Portanto, a organização não pode impor uma única forma de reembolso. Mesmo que o voucher alcance o valor necessário, o consumidor pode não querê-lo. Nesse caso, podem solicitar um reembolso e a empresa estará obrigada a devolver”. Damous cita o Código de Defesa do Consumidor para sustentar sua posição.
Em resposta a essa situação, a Secretaria Nacional de Assuntos do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, começou um procedimento prévio de verificação. Na terça-feira passada (dia 22), a 123Milhas recebeu uma notificação do Senacon pedindo esclarecimentos sobre os cancelamentos de passagens e reembolsos aos clientes. A organização tem 48 horas para responder.
A 123Milhas anunciou que não emitirá passagens da linha promocional PROMO entre setembro e dezembro de 2023. As vendas desse produto foram suspensas a partir do dia 16, devido a fatores econômicos e de mercado, incluindo a alta demanda por voos, que mantém as tarifas em níveis elevados mesmo durante períodos de baixa temporada, além das altas taxas de juros. A empresa destacou que a linha PROMO representa apenas 7% das saídas previstas para 2023.
Dessa forma, diante dessa situação, existem algumas opções para lidar com o problema:
- Aceitar o voucher oferecido pela empresa;
- Registrar uma reclamação no Procon;
- Iniciar uma ação legal contra a 123Milhas.
É importante ressaltar que os consumidores afetados têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e devem ser informados sobre todas as opções disponíveis para o reembolso.
| Resumo da Notícia |
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| A organização divulgou que os clientes afetados pelo cancelamento de passagens aéreas receberão compensação na forma de vouchers. |
| A empresa 123milhas tem a obrigação de reembolsar o cliente em dinheiro, caso ele prefira, conforme estabelecido pelo Ministério da Justiça. |
| O Secretário Nacional de Assuntos do Consumidor, Wadih Damous, critica a postura da 123milhas. |
| A 123milhas suspendeu pacotes com datas flexíveis e emissão de passagens promocionais no dia 18 da última sexta-feira. |
| Segundo o Ministério da Justiça, não é ético que somente a opção de vouchers seja imposta pela 123milhas. |
| O Secretário Nacional de Assuntos do Consumidor cita o Código de Defesa do Consumidor para sustentar sua posição. |
| A Secretaria Nacional de Assuntos do Consumidor começou um procedimento prévio de verificação e a 123milhas tem 48 horas para responder. |
| A 123milhas anunciou que não emitirá passagens da linha promocional PROMO entre setembro e dezembro de 2023. |
| Os consumidores afetados têm opções como aceitar o voucher, registrar uma reclamação no Procon ou iniciar uma ação legal contra a 123milhas. |
| Os direitos dos consumidores afetados são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. |
Com informações do site Terra.