123Milhas suspende passagens: consumidor tem direito ao reembolso em dinheiro

123milhas suspende passagens: consumidores contestam a oferta de vouchers

A decisão da 123milhas de suspender a emissão de passagens para sua linha promocional, Promo, no período entre setembro e dezembro deste ano, está gerando polêmica entre os clientes da empresa. Ao invés de oferecer bilhetes, a companhia está disponibilizando vouchers como forma de reembolso, o que tem sido contestado por advogados e especialistas em direitos do consumidor.

De acordo com o Senacon (Secretariado Nacional do Consumidor), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a cláusula contratual que permite o cancelamento unilateral é considerada abusiva e, portanto, anulada. Além disso, o órgão ressalta que a opção do voucher não pode ser obrigatória ou exclusiva. Diante disso, consumidores afetados pela suspensão das passagens têm o direito de buscar medidas legais para garantir seus direitos.

Aqueles que já possuem bilhetes emitidos pela 123milhas não serão afetados, pois suas viagens estão confirmadas. No entanto, para os clientes que tiveram suas passagens suspensas, a empresa está oferecendo reembolso integral do valor pago, com uma correção monetária adicional de 150% do CDI. No entanto, é importante destacar que a forma de reembolso será fornecida apenas na forma de crédito ou voucher.

É essencial ressaltar que os consumidores não são obrigados a aceitar o voucher oferecido pela empresa. A solução unilateral apresentada é considerada arbitrária pelos advogados e vai contra o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Igor Britto, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), critica a falta de transparência da empresa ao oferecer apenas uma alternativa para resolver o problema. Segundo ele, essa atitude praticamente obriga os consumidores a buscar medidas legais para garantir seus direitos.

Quanto às passagens com saídas programadas a partir de janeiro de 2024, por enquanto elas não estão suspensas. No entanto, a 123milhas está permitindo que os clientes solicitem vouchers também para esses bilhetes.

Diante dessa situação controversa, é fundamental que os consumidores afetados estejam cientes de seus direitos e das opções disponíveis para garantir um reembolso justo. Caso seja necessário, é recomendável buscar orientação jurídica para recorrer à justiça.

Com informações do site Surgiu.