OAB estabelece autonomia para advogados utilizarem o Google Ads como ferramenta de promoção
No dia 14 de novembro, durante a reunião ordinária do Corpo Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi estabelecido e decidido que os advogados têm independência para utilizar o Google Ads como ferramenta de promoção de seus perfis e informações relacionadas à sua prática profissional.
No entanto, é crucial respeitar as restrições impostas pela Disposição 205/2021 e pelo Código de Ética e Disciplina, a fim de evitar qualquer transgressão disciplinar.
Presidida pelo Vice-Presidente Nacional da OAB, Rafael Horn, juntamente com a Secretária-Geral Adjunta, Milena Gama, a reunião destacou que o uso do Google Ads não possui limitações irrestritas. Caso seja identificada uma violação às regras éticas de publicidade para advogados, como uma excessiva prática de propaganda para atrair casos legais, o advogado estará sujeito às consequências previstas no artigo 34, IV, do Estatuto da Defensoria Pública e da OAB.
Também foi aprovada uma síntese sobre os procedimentos para oferecer Acordos de Ajuste de Conduta (TAC) em processos iniciados antes da vigência da Disposição 200/2020. Conforme estipulado nesta síntese, é possível converter o processo em diligência por iniciativa própria para oferecer um TAC nos casos iniciados anteriormente à mencionada Disposição. Caso o relator não ofereça por si só tal acordo, cabe à parte interessada solicitar até o julgamento final do processo sob pena de preclusão. No entanto, nos procedimentos disciplinares iniciados após a entrada em vigor da Disposição 200/2020, se não houver oferta do TAC pela OAB de forma espontânea, é responsabilidade da parte interessada solicitar durante a tramitação em primeira instância judicial, também sob pena de preclusão.
Ao longo da reunião, foram discutidos um total de 38 casos. Vinte e um desses casos foram julgados e um pedido de prorrogação para análise foi concedido. Vale ressaltar que o Corpo Especial tem como objetivo analisar e responder às consultas relacionadas ao funcionamento do sistema OAB, bem como julgar recursos contra decisões das Turmas e solucionar conflitos entre os órgãos da OAB.
Dessa forma, ficou estabelecido que os advogados possuem autonomia para utilizar o Google Ads como ferramenta de promoção profissional desde que obedeçam às restrições impostas pelas normativas vigentes. É importante lembrar que práticas excessivas podem acarretar sanções disciplinares conforme o Estatuto da Defensoria Pública e da OAB. Além disso, foi fornecida uma orientação clara sobre os procedimentos para oferecer Acordos de Ajuste de Conduta em processos anteriores à Disposição 200/2020.
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| No dia 14 de novembro, durante a reunião ordinária do Corpo Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi estabelecido e decidido que os advogados têm independência para utilizar o Google Ads como ferramenta de promoção de seus perfis e informações relacionadas à sua prática profissional. |
| Presidida pelo Vice-Presidente Nacional da OAB, Rafael Horn, juntamente com a Secretária-Geral Adjunta, Milena Gama, a reunião destacou que o uso do Google Ads não possui limitações irrestritas. |
| Foi aprovada uma síntese sobre os procedimentos para oferecer Acordos de Ajuste de Conduta (TAC) em processos iniciados antes da vigência da Disposição 200/2020. |
| Ao longo da reunião, foram discutidos um total de 38 casos. Vinte e um desses casos foram julgados e um pedido de prorrogação para análise foi concedido. |
| Dessa forma, ficou estabelecido que os advogados possuem autonomia para utilizar o Google Ads como ferramenta de promoção profissional desde que obedeçam às restrições impostas pelas normativas vigentes. |
Com informações do site Órgão Especial decide que advocacia pode utilizar ferramenta Google Ads.