R$ 300 mil: TJ-SP derruba condenação de advogada de ex-médicos da Prevent Senior
Ao longo do percurso, o juiz Rui Cascaldi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tomou a decisão de anular a sentença por danos morais da advogada representante de antigos médicos da Prevent Senior. A emissão dessa sentença ocorreu em fevereiro de 2023 em consequência das acusações proferidas contra o provedor de serviços médicos. A advogada havia sido condenada a indenizar o provedor com R$ 300.000. Em 2022, durante uma entrevista na “Rede TVT” e em um discurso para senadores e a Associação de Vítimas da Covid-19 na Câmara Municipal de São Paulo, a advogada acusou a Prevent Senior de perseguir e ameaçar profissionais, rotulando seus diretores como “criminosos” que atuam como “milícias” e “máfias”, privando os pacientes de Covid-19 da “chance de sobreviver”.
O magistrado Cascaldi afirmou que as declarações da advogada foram feitas dentro do contexto profissional dela e não extrapolaram os limites estabelecidos pela lei. Segundo ele, a advogada não é obrigada a concordar com as conclusões das investigações policiais. Ele citou o artigo 133 da Constituição Federal que protege a atuação dos advogados no exercício da profissão.
Em contrapartida, o juiz Gustavo Coube Carvalho determinou uma indenização de R$ 300.000 baseado em investigações realizadas em CPIs, mesmo sem ter ocorrido uma conclusão definitiva sobre a culpa dos envolvidos. De acordo com Carvalho, acusações sem provas não estão cobertas pela liberdade de expressão e podem configurar crimes contra a honra.
Limites entre liberdade de expressão e responsabilidade jurídica
É importante destacar que para invocar o direito à livre expressão, é necessário apresentar sentenças penais concluídas onde tenha havido condenação dos acusados por associação criminosa ou tentativa/ consumação de homicídio.
A Prevent Senior se manifesta
A CNN contatou a Prevent Senior aguardando resposta sobre essa situação judicial. Esse caso ilustra os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade pelas declarações feitas publicamente dentro do contexto jurídico brasileiro atualmente vigente em 2023.
| Juiz Rui Cascaldi | Decisão de anular sentença por danos morais da advogada representante dos médicos da Prevent Senior |
|---|---|
| Juiz Gustavo Coube Carvalho | Determinação de indenização de R$ 300.000 baseado em CPIs e ausência de provas |
| Prevent Senior | Contato da CNN aguardando resposta sobre a situação judicial |
Com informações do site TJ-SP.