Anatel anuncia mudanças na regulamentação dos direitos do consumidor de telecomunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou modificações significativas na Regulamentação Geral dos Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações, que entrarão em vigor em setembro do próximo ano. As alterações têm como objetivo atender às principais reclamações dos usuários de telefonia móvel e fixa, internet e TV por assinatura, e foram publicadas no Diário Oficial.

Uma das principais mudanças é a ênfase na transparência. Será introduzida uma “etiqueta padrão” para garantir que os consumidores estejam plenamente informados sobre os serviços contratados, fornecendo informações claras sobre as características do produto, como oferta e serviços inclusos.

Outro ponto importante é a regulamentação das ofertas dos operadores. Eles terão um número único de identificação que não poderá ser alterado sem o consentimento do consumidor, evitando surpresas desagradáveis ​​e garantindo a qualidade e as condições dos serviços oferecidos.

A Anatel também está promovendo a inclusão de planos exclusivamente digitais. Embora não sejam obrigatórios, esses planos deverão cumprir requisitos específicos, como fornecer informações completas sobre o produto e oferecer um canal de reclamações com suporte telefônico.

As novas regras também abordam a inadimplência. Os consumidores serão notificados em até 15 dias após a data limite de pagamento e, caso não solucionem a situação, seus serviços poderão ser suspensos. Após 60 dias da notificação, os contratos poderão ser encerrados, resultando na perda do número de telefone.

Além disso, as novas regulamentações enfatizam a sustentabilidade. Os operadores terão a obrigação de informar os consumidores sobre métodos adequados de descarte de equipamentos no final de sua vida útil, aumentando a conscientização sobre os riscos ambientais relacionados ao descarte inadequado.

Essas mudanças buscam melhorar a experiência dos consumidores e garantir seus direitos quando se trata de serviços de telecomunicações. Espera-se uma maior clareza nas ofertas, prevenção contra surpresas indesejadas, inclusão de opções digitais e abordagem da inadimplência e sustentabilidade.

Fonte: EBC

Mudanças na Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações
Entrada em vigor2 de setembro do próximo ano
Ênfase na transparênciaIntrodução de “etiqueta padrão” com detalhes claros sobre os serviços contratados
Regulamentação das ofertas dos operadoresNúmero único de identificação não poderá ser alterado sem consentimento do consumidor
Inclusão de planos exclusivamente digitaisRequisitos específicos e canal de reclamações com suporte telefônico
Tratamento da inadimplênciaNotificação em até 15 dias após a data limite e possibilidade de suspensão dos serviços
SustentabilidadeObrigatoriedade de informar sobre descarte adequado de equipamentos

Com informações do site Portal Hortolândia.

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