Banco que liberar consignado do INSS sem consentimento pode ser multado; entenda
No projeto de lei 2.131/07, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (9), foi estipulado que os bancos e instituições financeiras que concedem empréstimos consignados aos aposentados do INSS sem autorização podem ser multados em 10% do valor do empréstimo.
Os empréstimos consignados são descontados diretamente dos benefícios ou salários dos beneficiários, o que torna o risco de inadimplência praticamente nulo. No entanto, alguns bancos têm concedido esses empréstimos sem a autorização prévia dos aposentados, causando transtornos financeiros para os mesmos.
O projeto de lei aprovado define que as instituições serão multadas em 10% do valor depositado automaticamente na conta do beneficiário caso não possam comprovar um erro justificado ou que a suposta fraude ocorreu sem sua participação. Se não conseguirem comprovar isso, o dinheiro será devolvido ao cliente afetado.
A relatora do projeto de lei, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que essa proposta é uma vitória importante na luta contra os abusos cometidos contra os aposentados, e que foi negociada com todos os partidos e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ela afirma que essa é a primeira vez na história do país que se estabelece uma medida para combater definitivamente a fraude nesse tipo de empréstimo.
O objetivo do projeto de lei é prevenir situações em que os aposentados ou outros beneficiários recebam fundos sem autorização, o que acarreta encargos financeiros. A liberação de empréstimos consignados sem autorização sobrecarrega o beneficiário, já que muitas vezes eles não têm controle sobre a quantia que entra em suas contas e podem ser surpreendidos com dívidas indesejadas.
O texto aprovado prevê um prazo de 60 dias para os clientes solicitarem o reembolso caso tenham recebido fundos sem autorização. A solicitação pode ser feita por meio de canais oficiais das instituições financeiras, sem a necessidade de comparecer pessoalmente em uma agência.
Milton Cavalo, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), vê a aprovação desse projeto como um avanço positivo na proteção dos direitos dos idosos. Ele destaca a importância de frear o assédio sofrido pelos aposentados por parte das instituições financeiras que ligam constantemente oferecendo empréstimos.
A Febraban, em comunicado, afirma que já implementou seu próprio sistema de autorregulação para empréstimos consignados desde janeiro de 2020. Esse sistema envolve 45 instituições financeiras responsáveis por aplicar 1.210 penalidades aos correspondentes bancários devido a práticas irregulares.
No entanto, mesmo com essa autorregulação, a aprovação do projeto de lei vem como uma garantia adicional na proteção dos consumidores e na prevenção de abusos por parte das instituições financeiras.
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Com informações do site UOL.