Câmara aprova projetos para tornar cardápios físicos obrigatórios em restaurantes
A Câmara Legislativa do Distrito Federal tomou uma importante decisão nesta terça-feira (15) ao aprovar por unanimidade quatro projetos de lei voltados para a proteção ao consumidor. Dentre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2.546/22, que visa tornar obrigatória a disponibilização de cardápios físicos nos estabelecimentos gastronômicos.
A medida tem como objetivo facilitar a consulta dos produtos por pessoas idosas e/ou com dificuldades de acesso aos menus digitais. Segundo o proponente Robério Negreiros (PSD), muitos idosos enfrentam problemas relacionados ao uso da tecnologia, além de questões de saúde que afetam sua visão, como visão fraca, perda da visão ou catarata.
Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.061/22, proposto pelo deputado Chico Vigilante (PT), que permite que os clientes dos bancos e cooperativas de crédito do Distrito Federal apresentem reclamações pessoalmente sobre os serviços prestados. O texto estabelece que a recusa em receber a reclamação ou fornecer um comprovante constitui uma infração punível.
O deputado Vigilante justifica seu projeto argumentando que muitas instituições financeiras direcionam os consumidores para canais eletrônicos quando desejam fazer alguma manifestação, o que acaba excluindo os idosos e aqueles com dificuldades de acesso aos meios digitais.
Outra medida aprovada é o Projeto de Lei nº 2.735/22, proposto pelo parlamentar Eduardo Pedrosa (União Brasil), que exige que empresas varejistas ou atacadistas ofereçam um serviço gratuito de atendimento ao cliente por meio do número 0800. A intenção é evitar que as empresas disponibilizem apenas serviços pagos, como o 0300, prejudicando os consumidores.
Por fim, o Projeto de Lei nº 156/23, apresentado pelo deputado João Cardoso (Avante), garante que um consumidor que identifique um produto vencido ou inadequado para consumo receba outro produto idêntico ou similar dentro do prazo adequado para consumo. Essa medida busca proteger os consumidores dos riscos de intoxicação e infecções causadas por alimentos impróprios para consumo.
Com a aprovação dessas medidas, a Câmara Legislativa reforça os princípios de proteção ao consumidor estabelecidos pelo Código de Proteção ao Consumidor. A iniciativa visa garantir uma maior acessibilidade, transparência e segurança nas relações comerciais entre os estabelecimentos gastronômicos, bancos e empresas varejistas e seus clientes.
No entanto, ainda é necessário aguardar informações sobre a data em que essas leis entrarão em vigor e quais serão as penalidades para aqueles que não cumprirem as determinações. Fique atento para mais atualizações sobre o assunto.
| Decisões da Assembleia | Projetos de Lei Aprovados | Justificativa |
|---|---|---|
| Disponibilização de menus físicos | Projeto de Lei nº 2.546/22 | Facilitar consulta para idosos e pessoas com dificuldades de acesso aos menus digitais |
| Reclamações pessoais em bancos | Projeto de Lei nº 3.061/22 | Evitar exclusão de idosos e pessoas com dificuldades de acesso aos meios digitais |
| Serviço gratuito de atendimento ao cliente | Projeto de Lei nº 2.735/22 | Prevenir disponibilização apenas de serviços pagos pelas empresas |
| Troca de produtos vencidos ou inadequados | Projeto de Lei nº 156/23 | Proteger consumidores de riscos de intoxicação e infecções |
Com informações do site cl.df.gov.br.