Medida aprovada na Câmara dos Deputados busca proteger beneficiários do INSS contra fraudes em empréstimos consignados
No dia 9 de novembro, ocorreu um evento relevante na Câmara dos Deputados para tratar dos empréstimos consignados. Foi aprovada uma proposta que visa estabelecer sanções e restrições para evitar a contratação desses empréstimos sem o consentimento expresso do cliente. Agora, o texto seguirá para o Senado para votação.
Essa iniciativa tem como objetivo principal proteger os beneficiários da Seguridade Social, que frequentemente são vítimas de contratos indevidos de empréstimos consignados. Caso aprovada no Senado, essa medida trará salvaguardas para solicitações relacionadas a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões de benefícios consignados e arrendamentos comerciais. Para qualquer uma dessas transações serem concedidas pelas instituições financeiras, será necessário o consentimento expresso do beneficiário.
Solicitação de isenção e restituição
Além disso, a proposta estabelece que qualquer pessoa que identificar deduções não autorizadas ou transações desconhecidas poderá solicitar a isenção das cobranças referentes a essas transações. Essa solicitação deve ser feita dentro de um prazo máximo de 60 dias após o crédito na conta do cliente. Os beneficiários podem realizar essa solicitação através dos canais oficiais das instituições financeiras.
Como resultado dessa nova legislação, as instituições financeiras serão obrigadas a restituir todos os valores cobrados indevidamente aos clientes afetados. Caso as normas não sejam respeitadas pelos bancos, estão previstas sanções que incluem multa automática correspondente a 10% do valor depositado na conta do cliente. É importante ressaltar que essa multa será devolvida ao cliente afetado.
Combate às fraudes e números alarmantes
Vale destacar a relevância dessa proposta, uma vez que em 2022 foram registradas cerca de 58 mil denúncias relacionadas a fraudes envolvendo empréstimos consignados por parte dos beneficiários da Seguridade Social. Esses números alarmantes representam mais de seis casos relatados a cada hora. Portanto, é essencial tomar medidas efetivas para combater esses golpes e proteger os cidadãos.
Em suma, a aprovação dessa proposta na Câmara dos Deputados representa um avanço significativo no combate às fraudes em empréstimos consignados. Se implementada, essa medida trará mais segurança aos beneficiários da Seguridade Social e estabelecerá consequências para instituições financeiras que desrespeitarem as normas. Agora, resta aguardar a votação no Senado e acompanhar os desdobramentos dessa questão tão importante para os brasileiros.
| Data | Evento |
|---|---|
| 09/11/2021 | Aprovação de nova proposta na Câmara dos Deputados |
| Objetivo | Proteger beneficiários da Seguridade Social contra contratos indevidos de empréstimos consignados |
| Medida | Estabelecer sanções e restrições para evitar contratação sem consentimento expresso do cliente |
| Próximo passo | Texto será levado ao Senado para votação |
| Salvaguardas | Aplicáveis a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões de benefícios consignados e arrendamentos comerciais |
| Isenção | Beneficiários podem solicitar isenção de cobranças não autorizadas ou desconhecidas no prazo de até 60 dias |
| Restituição | Instituições financeiras devem restituir valores cobrados indevidamente aos clientes afetados |
| Sanções | Multa automática de 10% do valor depositado na conta do cliente em caso de descumprimento |
| Denúncias | Em 2022, foram registradas cerca de 58 mil denúncias de fraudes em empréstimos consignados |
| Importância | Combate às fraudes e proteção aos cidadãos |
Com informações do site Contábeis.