Secretário Nacional de Proteção ao Consumidor propõe proibição de estimativas na fatura de energia elétrica
O Secretário Nacional de Proteção ao Consumidor, Wadih Damous, apresentou durante a audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Municipal de Niterói, uma proposta para proibir o uso de estimativas na fatura de energia elétrica. Essa medida visa garantir que os consumidores paguem apenas pelo consumo real e não sejam prejudicados por cálculos incorretos.
Durante sua exposição, Damous trouxe à tona dados relacionados à empresa Enel, que opera em diversos estados do país. Ele enfatizou as reclamações recorrentes de faturamento abusivo e má prestação de serviços por parte da empresa. Essas informações são relevantes para o trabalho da CPI, que investiga a qualidade dos serviços oferecidos pela Enel no município de Niterói.
O Secretário também informou que o Ministério Público já está conduzindo investigações contra a Enel, o que reforça a gravidade das denúncias apresentadas. É fundamental que órgãos reguladores como o Procon estejam presentes nessas investigações, trabalhando em parceria com a Senacon para fortalecer as medidas tomadas pela CPI.
Importância do relatório gerado pela CPI
A importância do relatório gerado pela CPI foi ressaltada por Damous. Esse documento será essencial para viabilizar diálogos e buscar soluções dentro das leis vigentes. É preciso que os consumidores afetados tenham suas demandas atendidas e que medidas efetivas sejam tomadas para evitar problemas futuros.
Além disso, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – RJ marcaram presença na audiência, demonstrando o engajamento da sociedade civil na busca por justiça e eficiência nos serviços oferecidos pela Enel. A presença de representantes da própria empresa também mostra a responsabilidade que ela precisa assumir diante das denúncias apresentadas.
Legislação para proteger os consumidores
Diante desse cenário, fica evidente a necessidade de uma legislação que proíba o uso de cálculos estimados nas faturas de energia elétrica. Essa medida proporcionará maior transparência e proteção aos consumidores, coibindo possíveis abusos por parte das empresas fornecedoras.
Portanto, a proposta apresentada por Wadih Damous durante a CPI do Conselho Municipal de Niterói é de extrema relevância para garantir os direitos dos consumidores e melhorar a qualidade dos serviços no setor elétrico. Cabe agora às autoridades competentes avaliar essa sugestão e tomar as medidas necessárias para assegurar um consumo justo e adequado para todos os brasileiros.
| Resumo da Notícia |
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| O Secretário Nacional de Proteção ao Consumidor, Wadih Damous, propôs proibir o uso de estimativas na fatura de energia elétrica durante audiência da CPI do Conselho Municipal de Niterói. |
| Damous destacou reclamações de faturamento abusivo e má prestação de serviços pela empresa Enel, que está sendo investigada pelo Ministério Público. |
| O relatório gerado pela CPI será essencial para buscar soluções dentro das leis vigentes e atender às demandas dos consumidores afetados. |
| A presença de representantes da OAB-RJ e da própria Enel reforça a importância do engajamento da sociedade civil e da responsabilidade da empresa. |
| A proposta de proibir cálculos estimados nas faturas de energia elétrica visa garantir transparência e proteção aos consumidores. |
| A avaliação e adoção da proposta dependem das autoridades competentes para assegurar um consumo justo e adequado para todos os brasileiros. |
Com informações do site A Seguir: Niterói.