Comissão aprova projeto que prevê alíquota de 5% para contribuição ao INSS dos catadores de recicláveis
A Comissão de Seguridade Social, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma sugestão que equipara o coletor de resíduos ao segurado opcional sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico e aos microempresários individuais no sistema de seguridade social. Essa proposta visa modificar as taxas de contribuição para a seguridade social dos coletores de resíduos.
Atualmente, os coletores de resíduos são classificados como contribuintes individuais com uma taxa de seguridade social de 11%, para um benefício máximo de um salário mínimo, ou 20% para quantias mais altas. Com a modificação sugerida pelo relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), a taxa de contribuição será no máximo 5% para esses profissionais.
O substitutivo proposto por Beltrão foi aprovado para o Projeto de Lei nº 3997/12, do ex-senador Rodrigo Rollemberg (DF), e dois projetos relacionados. A versão original tinha como objetivo incluir os coletores de resíduos entre as pessoas seguradas especiais na seguridade social, com uma taxa ainda mais baixa.
No entanto, o relator observou que “a inclusão de outras categorias como pessoas seguradas especiais deve ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional”. No entanto, ele destacou que a solução para ampliar a cobertura da seguridade social para os coletores está disponível através das taxas reduzidas para trabalhadores de baixa renda.
O substitutivo aprovado altera a Lei Orgânica da Seguridade Social, que define os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais como pessoas seguradas especiais. Esses profissionais contribuem com 2,3% sobre o valor bruto da comercialização de suas produções agrícolas ou pesqueiras artesanais.
O projeto de lei segue agora para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e Cidadania, em um processo que está sendo conduzido de forma conclusiva.
Essa medida representa um importante avanço na inclusão dos coletores de resíduos no sistema de seguridade social, garantindo-lhes uma taxa de contribuição mais justa. Além disso, destaca-se a necessidade de uma Proposta de Emenda Constitucional para incluir outras categorias como pessoas seguradas especiais nesse sistema.
Esse projeto demonstra o compromisso do governo em ampliar a cobertura da seguridade social para os trabalhadores de baixa renda, buscando proporcionar maior proteção social para esses profissionais que desempenham um papel fundamental na sociedade.
| Data | Notícia |
|---|---|
| 21 de agosto de 2023 | Comissão de Seguridade Social aprova sugestão para equiparar coletores de resíduos a segurados sem renda própria e microempresários individuais no sistema de seguridade social. |
| Taxa de contribuição | Atualmente: 11% para benefício máximo de um salário mínimo ou 20% para quantias mais altas. Proposta: taxa máxima de 5%. |
| Projeto de Lei | Aprovado substitutivo para o PL nº 3997/12 e dois projetos relacionados. Versão original visava incluir coletores de resíduos como pessoas seguradas especiais. |
| Inclusão de outras categorias | Deve ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional. |
| Alterações na Lei Orgânica da Seguridade Social | Pequenos produtores rurais e pescadores artesanais são considerados pessoas seguradas especiais, contribuindo com 2,3% sobre o valor bruto da comercialização de suas produções. |
| Processo de análise | Projeto segue para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e Cidadania, em um processo conclusivo. |
| Importância da medida | Avanço na inclusão dos coletores de resíduos no sistema de seguridade social e necessidade de PEC para incluir outras categorias como pessoas seguradas especiais. |
| Compromisso do governo | Ampliar a cobertura da seguridade social para trabalhadores de baixa renda, visando proporcionar maior proteção social. |
Com informações do site camara.leg.br.