A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor delibera sobre fornecimento de dados pessoais nesta quarta-feira, dia 8

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás realizará uma reunião na próxima quarta-feira, dia 8, para discutir assuntos de extrema importância para a proteção dos consumidores. O encontro ocorrerá na sede do comitê, localizada no Palácio Maguito Vilela.

Um dos principais temas a serem debatidos e votados pelos nove legisladores que compõem o grupo é o projeto de lei que trata sobre a disponibilização de informações pessoais em compras. Apresentada pelo presidente do comitê, essa proposta visa proibir estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços de condicionarem a venda de um produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor, exceto quando exigido por lei.

Além desse projeto, outros três processos serão distribuídos entre os membros presentes. O primeiro, proposto pelo Deputado Veter Martins (Patriota), reconhece o tempo do consumidor como um ativo valioso legalmente. O segundo, também de autoria de Martins, proíbe postos de combustível em Goiás de exibirem valores promocionais vinculados a programas de fidelidade aos consumidores em tamanhos maiores do que os valores oferecidos. Por fim, o terceiro processo, apresentado por André do Premium (Avante), trata sobre o direito do consumidor obter informações das agências de proteção ao crédito sobre restrições que possam ter afetado negativamente sua situação desde o início da contagem do tempo.

Essa reunião é de extrema importância para garantir e promover os direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à proteção de suas informações pessoais. É fundamental que as empresas tratem esses dados com segurança e respeito, evitando abusos.

A expectativa é que essa reunião gere discussões enriquecedoras e resulte em medidas concretas para salvaguardar os interesses dos consumidores. O Comitê de Proteção aos Direitos do Consumidor está comprometido em fornecer um ambiente seguro nas transações comerciais e contratação de serviços em Goiás.

Espera-se que as propostas apresentadas sejam bem recebidas pelos legisladores e tragam benefícios significativos para o bem-estar dos consumidores e para o desenvolvimento do Estado de Goiás como um todo.

DataLocalAssuntos em Pauta
Quarta-feira, dia 8Palácio Maguito Vilela – Projeto de lei sobre disponibilização de informações pessoais em compras
– Processo n° 1251/23: reconhecimento do tempo do consumidor como ativo valioso
– Processo n° 1499/23: proibição de exibição de valores promocionais maiores em postos de combustível
– Processo n° 1579/23: direito do consumidor obter informações de agências de proteção ao crédito

Com informações do site portal.al.go.leg.br

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