Comissão debate regras para venda de mercadorias estrangeiras na internet
Nesta quarta-feira, dia 8 de novembro de 2023, a Comissão de Finanças e Impostos da Câmara dos Deputados irá realizar um debate crucial sobre as regulamentações para a venda de produtos estrangeiros online.
No plenário 4, a partir das 9 horas da manhã, os deputados discutirão o projeto de lei que propõe o fim da isenção fiscal para compras individuais abaixo de $50 (PL 2339/22). A iniciativa partiu do deputado Paulo Guedes, do PT-MG, que será o relator da proposta.
A proposta em análise prevê que o vendedor seja obrigado a pagar o Imposto de Importação antes da entrada dos produtos no Brasil. Caso isso não ocorra, a responsabilidade pelo pagamento será transferida para o consumidor. Essa medida tem gerado debates intensos entre parlamentares e interessados no tema.
O deputado Júnior Mano, representante do PL-CE, trouxe uma crítica construtiva ao processo ao ressaltar que as discussões têm se limitado apenas às opiniões da indústria, do Ministério das Finanças e das plataformas digitais. Ele argumenta que é imprescindível ouvir também a Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor (Proteste), principal interessada nessa questão.
Outro parlamentar que defende a participação da Proteste na reunião é Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Ele destaca a importância desse órgão representativo dos consumidores ter voz nessa discussão, buscando equilibrar os interesses e direitos do consumidor com as demandas das empresas envolvidas.
Essa reunião será uma oportunidade valiosa para analisar diferentes perspectivas sobre a regulamentação da venda de produtos estrangeiros online. É fundamental considerar os impactos econômicos e socioambientais dessa medida, além das preocupações com a proteção do consumidor.
Em suma, o debate proposto pela Comissão de Finanças e Impostos da Câmara dos Deputados, que ocorrerá no dia 8 de novembro de 2023, visa discutir as regulamentações para a venda de produtos estrangeiros online. A proposta em análise busca acabar com a isenção fiscal para compras individuais abaixo de $50, quando o vendedor passará a ser responsável pelo pagamento do Imposto de Importação. Representantes políticos têm defendido a participação da Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor (Proteste) nas discussões, buscando garantir os interesses e direitos dos consumidores nesse processo. A reunião será um importante fórum para avaliar todos os aspectos envolvidos na regulamentação dessa prática comercial.
| Data | Assunto | Detalhes |
|---|---|---|
| 8 de novembro de 2023 | Debate sobre regulamentações para venda de produtos estrangeiros online | Comissão de Finanças e Impostos da Câmara dos Deputados |
| Proposta em análise | Fim da isenção fiscal para compras individuais abaixo de $50 | Responsabilidade de pagamento do Imposto de Importação será transferida para o vendedor |
| Participação da Proteste | Defesa da inclusão da Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor nas discussões | Garantia dos interesses e direitos dos consumidores |
Com informações do site camara.leg.br