No cenário atual, uma das principais tarefas relacionadas à defesa dos direitos do consumidor é evitar retrocessos e contratempos em relação aos direitos já conquistados.

Desde 1º de agosto deste ano, entrou em vigor o Programa Remessa Conforme (PRC), que isenta os consumidores do pagamento de impostos de importação para compras internacionais realizadas em plataformas digitais, conhecido como “compras transfronteiriças”. No entanto, há um projeto de lei em discussão no Congresso Nacional que visa revogar essa isenção e discute qual percentual adicional deverá ser acrescido ao ICMS já existente.

Existem dois argumentos principais em favor do fim dessa isenção. O primeiro está relacionado à necessidade de aumentar a arrecadação do governo federal, mas estudos internacionais demonstram que isso teria um impacto mínimo nas receitas do país. Além disso, outros países possuem isenções mais generosas. O segundo argumento é alegado por setores da indústria nacional e varejistas, que alegam concorrência desleal e falta de igualdade tributária em relação às plataformas digitais. No entanto, esse argumento é falacioso, uma vez que na prática nada mudou em comparação com o período anterior à implementação do PRC.

Para defender os consumidores e evitar a regressão econômica, a Proteste participou recentemente de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Durante o evento, foram apresentadas opiniões embasadas com exemplos de diferentes países e o parecer de renomados especialistas internacionais. A associação é contrária ao fim da isenção de impostos para compras realizadas nas plataformas aderentes ao PRC dentro do limite atual de $50 e solicita que esse limite seja aumentado para pelo menos $100.

A Proteste continuará acompanhando de perto esse tema e trabalhando para garantir que os consumidores não sejam sobrecarregados com esse custo adicional. O CEO da organização, Fábio Pereira Zacharias, reforça o compromisso em defesa dos consumidores e informa que a coluna da Proteste entrará em pausa durante esta temporada de fim de ano, retornando apenas em fevereiro de 2024.

Resumo da Notícia
No cenário atual, uma das principais tarefas relacionadas à defesa dos direitos do consumidor é evitar retrocessos e contratempos em relação aos direitos já conquistados.
Desde 1º de agosto deste ano, entrou em vigor o Programa Remessa Conforme (PRC), que isenta os consumidores do pagamento de impostos de importação para compras internacionais realizadas em plataformas digitais.
O programa implementado pelo governo adicionou uma taxa de 17% referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e atualmente há um projeto de lei em discussão no Congresso Nacional que visa revogar essa isenção e discute qual percentual adicional deverá ser acrescido ao ICMS já existente.
Existem dois argumentos principais em favor do fim dessa isenção: a necessidade de aumentar a arrecadação do governo federal e a alegação de concorrência desleal e falta de igualdade tributária em relação às plataformas digitais.
A Proteste participou recentemente de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para defender os consumidores e solicitar o aumento do limite de isenção de $50 para pelo menos $100.
A Proteste continuará acompanhando de perto esse tema e trabalhando para garantir que os consumidores não sejam sobrecarregados com esse custo adicional.
O CEO da organização, Fábio Pereira Zacharias, informa que a coluna da Proteste entrará em pausa durante esta temporada de fim de ano, retornando apenas em fevereiro de 2024.

Com informações do site O Tempo.

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