Consumidores de MT agora têm direito a informações detalhadas sobre negativação

Consumidores terão direito a informações detalhadas sobre negativação em órgãos de proteção ao crédito em MT

Uma nova lei no estado de Mato Grosso garante aos compradores o direito de obter informações detalhadas sobre restrições ao crédito. A legislação, de autoria do legislador Valdir Barranco e sancionada pelo Governo Estadual, tem como objetivo proporcionar maior transparência e proteção aos consumidores.

A Lei número 12.210, publicada em uma edição extra do IOMAT em 1º de agosto, estabelece que os compradores podem solicitar certificados ou documentos contendo informações precisas às agências de proteção ao crédito ou entidades de listas negativas. Esses documentos devem incluir os detalhes da empresa responsável pela inclusão do nome do comprador na lista negativa, assim como a data de início para o cálculo do prazo da lista negativa.

De acordo com o Artigo 1º da Lei, o cálculo do prazo para as listas negativas seguirá as disposições da Lei Federal número 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que os prazos para as listas negativas serão calculados conforme as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo nos casos em que o título que originou a inclusão esteja sujeito a protesto.

A nova lei já está em vigor desde sua publicação e permite que os compradores tenham acesso a informações claras e precisas sobre sua inclusão em uma lista negativa. Com isso, eles poderão entender melhor o processo e tomar as medidas necessárias para corrigir sua situação.

Uma iniciativa louvável do legislador Valdir Barranco e do Governo Estadual de Mato Grosso, que visa trazer mais transparência aos consumidores e garantir que eles tenham conhecimento das restrições ao crédito que estão enfrentando. Agora, os compradores podem agir de forma mais efetiva na defesa de seus interesses financeiros.

Além disso, a nova lei fortalece a proteção ao consumidor e ajuda a evitar possíveis abusos por parte das empresas credoras. Com acesso a informações mais detalhadas sobre sua inclusão nas listas negativas, os compradores terão maior capacidade de corrigir erros ou resolver pendências que estejam prejudicando sua situação financeira.

Em resumo, a Lei número 12.210 estabelece um novo marco em Mato Grosso, garantindo aos compradores o direito de obter informações relevantes sobre restrições ao crédito. Essa legislação aumenta a transparência e permite que os consumidores tomem decisões mais informadas em relação à sua saúde financeira.

Com informações do site VG Notícias.