Prejuízo à defesa: TST anula julgamento posterior à morte de advogado
A Segunda Seção de Conflitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve que anular uma decisão tomada por eles mesmos. Esta medida foi necessária porque o julgamento ocorreu após a morte do único advogado da empresa J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda., sem que um prazo fosse concedido para que a representação fosse regularizada. **Isso impediu que a empresa apresentasse seus argumentos oralmente durante o julgamento, prejudicando sua defesa.**
Em março deste ano, a Segunda Seção de Conflitos Individuais havia decidido de forma desfavorável para a J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. em um recurso de mandado de segurança que envolvia a compra de uma propriedade rural chamada Fazenda Santa Luzia. A empresa, por meio dos recursos de esclarecimento, informou que seu advogado faleceu em janeiro e solicitou a nulidade dessa decisão, uma vez que não foi feita uma notificação válida e efetiva para o comparecimento à audiência do recurso.
**O Ministro Dezena da Silva, relator do caso, explicou que o Regimento Interno do TST permite a apresentação oral de argumentos ao julgar os méritos de um recurso ordinário de mandado de segurança.** Portanto, diante da impossibilidade da empresa expor verbalmente seus argumentos em uma decisão desfavorável, ficou claro o prejuízo causado.
Segundo Dezena da Silva, é presumível que a J&F Floresta não tivesse conhecimento da morte do advogado designado para o caso, a menos que houvesse provas em contrário. Ele também destacou que, de acordo com o Código de Processo Civil, a morte do advogado de uma das partes leva à suspensão do processo. **Esta medida é válida quando o advogado falecido era o único designado nos registros judiciais, como acontece neste caso. Se houver outros advogados designados, o processo deve prosseguir com um novo representante.**
Portanto, considerando esse contexto, Dezena da Silva afirmou que a empresa deveria ter sido notificada para regularizar sua representação, sob pena de nulidade dos atos posteriores ao falecimento do profissional. **Por maioria de votos, a Segunda Seção de Conflitos Individuais anulou a decisão anterior e determinou um novo julgamento, desta vez com notificação aos novos advogados da J&F.**
No entanto, o Ministro Sergio Pinto Martins discordou dessa decisão. **Ele afirmou que os recursos de esclarecimento não são adequados para solicitar a anulação do procedimento.**
Desta forma, fica evidente que a falta de comunicação formal sobre a morte do advogado levou à anulação da decisão anterior e à necessidade de um novo julgamento com os novos representantes legais da empresa envolvida no caso.
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| A Segunda Seção de Conflitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão tomada após a morte do advogado da empresa J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. durante o julgamento. A falta de prazo para regularização da representação impediu que a empresa apresentasse seus argumentos oralmente, prejudicando sua defesa. |
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– Em março deste ano, a J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. teve uma decisão desfavorável em um recurso de mandado de segurança envolvendo a compra de uma propriedade rural chamada Fazenda Santa Luzia. – A empresa informou que seu advogado faleceu em janeiro e solicitou a nulidade da decisão, alegando falta de notificação válida e efetiva para comparecimento à audiência do recurso. – O relator do caso, Ministro Dezena da Silva, destacou que o Regimento Interno do TST permite a apresentação oral de argumentos em recursos de mandado de segurança e que a impossibilidade da empresa expor seus argumentos causou prejuízo. – Segundo Dezena da Silva, a morte do advogado leva à suspensão do processo quando ele é o único designado nos registros judiciais, como ocorreu neste caso. – A Segunda Seção de Conflitos Individuais anulou a decisão anterior e determinou um novo julgamento, desta vez com notificação aos novos advogados da J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. – O Ministro Sergio Pinto Martins discordou da decisão, argumentando que os recursos de esclarecimento não são adequados para solicitar a anulação do procedimento. |
Com informações do site TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou um julgamento que ocorreu após a morte de um advogado, o que resultou em prejuízo à defesa. A decisão foi baseada no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantindo que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar nos processos judiciais. O TST considerou que, ao realizar o julgamento sem a presença do advogado falecido, houve uma violação desses princípios fundamentais. Dessa forma, o caso voltará a ser analisado para garantir uma nova oportunidade de defesa adequada às partes envolvidas.