Guarda Municipal não tem competência para combater tráfico perto de escola
A quinta sala do Tribunal Superior de Justiça (STJ) confirmou a absolvição de um indivíduo abordado e revistado por guardas municipais. A decisão levou em consideração a necessidade de uma conexão clara, direta e imediata entre as ações das guardas municipais e a proteção dos bens e instalações municipais.
O Habeas Corpus foi concedido pela Defensoria Pública de São Paulo em 28 de junho, gerando questionamentos sobre possíveis mudanças nas interpretações judiciais. No entanto, em agosto, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que as Guardas Municipais têm atribuições específicas relacionadas à segurança pública.
O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou um recurso processual para manter a condenação do indivíduo abordado pelas guardas municipais, alegando que o tráfico de drogas próximo a uma escola municipal poderia afetar diretamente a execução dos serviços educacionais. No entanto, o ministro Ribeiro Dantas rejeitou essa tentativa de distinção.
Com base nos fatos descritos pelas instâncias inferiores, o ministro manteve seu voto. Vale ressaltar que não houve flagrante no momento anterior à abordagem e o homem não estava portando objetos ilegais ou produtos do crime.
A decisão do STJ reafirma que a responsabilidade de patrulhar pontos de tráfico de drogas e realizar buscas em pessoas suspeitas é da polícia em geral, não das Guardas Municipais. No entanto, excepcionalmente, as forças da Guarda Municipal podem realizar buscas pessoais se houver uma razão justificável e uma conexão clara com as atribuições da instituição.
É importante destacar que a atuação das Guardas Municipais deve estar estritamente ligada à proteção dos bens e instalações municipais ou à garantia da correta execução dos serviços públicos. Essa interpretação não deve ser confundida com permissão para realizar atividades investigativas próprias das forças da Polícia Militar e Civil no combate ao crime urbano.
A decisão do STJ reforça a importância de demarcar os papéis e competências específicas das instituições envolvidas na segurança pública. É fundamental que as Guardas Municipais compreendam suas atribuições dentro do marco legal estabelecido para atuar de forma efetiva na proteção da comunidade, sempre respeitando os limites definidos pela jurisprudência e garantindo o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos fundamentais dos cidadãos.
| Notícia: Relatório sobre jurisprudência relacionada à atuação das Guardas Municipais |
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| Decisão do STJ confirmou a absolvição de um indivíduo abordado e revistado por guardas municipais |
| Argumentação central foi a necessidade de conexão clara entre as ações das guardas municipais e a proteção dos bens municipais ou a garantia da execução adequada dos serviços |
| Habeas Corpus concedido pela Defensoria Pública de São Paulo em junho |
| Supremo Tribunal Federal reafirmou as atribuições das Guardas Municipais relacionadas à segurança pública |
| Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou recurso para manter a condenação, mas foi rejeitado |
| Ministro Ribeiro Dantas manteve seu voto com base nos fatos descritos pelas instâncias inferiores |
| Responsabilidade de patrulhar pontos de tráfico de drogas e realizar buscas em pessoas suspeitas é da polícia em geral |
| Atuação das Guardas Municipais deve estar ligada à proteção dos bens municipais ou à garantia da execução dos serviços públicos |
| Decisão reafirma a importância de demarcar os papéis e competências específicas das instituições envolvidas na segurança pública |
| Guardas Municipais devem respeitar os limites definidos pela jurisprudência e garantir o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos fundamentais dos cidadãos |
Com informações do site Guarda Municipal
A Guarda Municipal não possui a competência legal para combater o tráfico de drogas nas proximidades das escolas. Segundo a legislação vigente, essa atribuição é exclusiva das polícias Civil e Militar. Portanto, cabe às autoridades responsáveis fortalecerem a atuação dessas instituições para garantir a segurança dos estudantes e combater o tráfico de maneira efetiva.