PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado
O Projeto de Lei (PL) que possibilita a dedução dos honorários advocatícios diretamente dos benefícios da seguridade social em processos administrativos no INSS recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), na última semana.
A proposta agora será votada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Essa medida é uma resposta às demandas por dignidade e valorização da profissão jurídica, e a aprovação do parecer representa uma notícia muito positiva nesse sentido. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmaram que continuarão lutando pela aprovação definitiva do projeto.
“A sensibilidade e compreensão demonstradas pelo senador Contarato são louváveis”, destacou Beto Simonetti, presidente nacional da OAB. Leonardo Campos, tesoureiro do Conselho Federal da OAB (CFOAB), afirmou que o parecer traz justiça à atuação jurídica e representa uma vitória para os advogados envolvidos em casos previdenciários.
O relator Contarato ressaltou que não existem obstáculos legais ou constitucionais absolutos para a incidência dos honorários sobre os benefícios da seguridade social obtidos ou revisados por meio de ações judiciais dos advogados.
Esse parecer favorável é um passo importante rumo à aprovação definitiva do projeto. O secretário da Comissão Especial de Direito da Seguridade Social, Tiago Kidricki, afirmou que as minuciosas conclusões apresentadas pelo senador conduzirão ao reconhecimento desse direito crucial em relação aos honorários advocatícios.
O projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), busca alterar a Lei de Benefícios da Seguridade Social (Lei 8.213/91). Atualmente, essa lei não prevê a possibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos benefícios pagos pelo INSS após uma decisão administrativa favorável ao segurado. A proposta já passou pelas comissões de Seguridade Social e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, na Câmara dos Deputados, antes de chegar ao Senado.
| Notícia | Detalhes |
|---|---|
| Projeto de Lei | Dedução de honorários advocatícios dos benefícios da seguridade social |
| Relator | Sentador Fabiano Contarato (PT-ES) |
| Avaliação | Aval positivo do relator |
| Próximo passo | Votação na Comissão de Assuntos Sociais no Senado |
| Reivindicações | Dignidade e valorização da profissão jurídica |
| Posição da OAB | “Continuaremos lutando para que o projeto seja definitivamente aprovado” |
| Importância | Reconhecimento merecido aos profissionais da área jurídica |
| Obstáculos | Segundo o relator, não existem obstáculos legais ou constitucionais absolutos |
| Passo importante | Parecer favorável do relator conduzirá à aprovação definitiva do projeto |
| Antecedentes | Projeto apresentado pelo deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) |
Com informações do site Rota Jurídica.