IA no Direito do Consumidor: Impactos e Responsabilidades em Lei

Inteligência Artificial no Brasil: Projeto de Lei busca regular sua utilização

A Inteligência Artificial (IA) já não é apenas um conceito futurista; suas aplicações práticas já estão presentes no dia a dia dos consumidores. Desde assistentes virtuais em smartphones até sistemas de recomendação em plataformas de comércio eletrônico, a IA tem um impacto direto na forma como os consumidores interagem com produtos e serviços. No entanto, essa integração também traz desafios significativos em relação às leis de proteção ao consumidor.

Desde 2019, o Congresso Nacional vem discutindo projetos de lei que visam **regular o uso e desenvolvimento de sistemas de IA**. Pelo menos quatro projetos já foram apresentados a nível federal: Projeto de Lei 5051/19, Projeto de Lei 21/20, Projeto de Lei 240/20 e Projeto de Lei 872/21. Agora, um novo projeto está sendo proposto para lidar com as complexidades envolvidas na regulamentação da IA.

O **Projeto de Lei 2338/23** segue a abordagem da União Europeia em relação à regulamentação da IA. Diferentemente do projeto anterior, esse novo projeto estabelece **obrigações e responsabilidades detalhadas para fornecedores e operadores de IA diretamente no texto da lei**. Isso demonstra uma mudança na forma como o assunto está sendo tratado.

Uma das partes mais críticas desse projeto é como ele propõe lidar com a **responsabilidade por danos causados por sistemas de IA**. O projeto estabelece que essa responsabilidade deve ser baseada em uma avaliação rigorosa dos riscos envolvidos. Essa avaliação consiste em categorizar os sistemas de IA em diferentes níveis de risco: baixo, moderado e alto.

Para os sistemas de **baixo risco**, as regulamentações podem ser mais flexíveis, permitindo inovação e experimentação. Já para os sistemas de **risco moderado**, é necessária uma supervisão mais próxima e medidas de mitigação. Por fim, os sistemas de **alto risco**, como aqueles utilizados na área médica ou de segurança, demandam regulamentações rigorosas e controle aprimorado.

Além disso, o projeto proíbe o uso de sistemas classificados como **risco excessivo**. Isso inclui sistemas que manipulem as pessoas para agirem prejudicialmente à sua saúde ou segurança, explorem vulnerabilidades específicas de grupos particulares ou sejam utilizados pelas autoridades públicas para avaliar e qualificar indivíduos com base em seu comportamento social ou atributos pessoais.

A atualização da lista de sistemas com alto risco ou risco excessivo é responsabilidade das **autoridades competentes**. A inclusão na lista é baseada em critérios como o impacto em um grande número de pessoas, a possibilidade de prejudicar direitos e liberdades individuais, potenciais danos materiais ou morais e consequências discriminatórias.

O projeto também destaca a importância da **transparência, explicabilidade e auditabilidade** dos sistemas de IA. Esses requisitos garantem que esses sistemas possam ser compreendidos e analisados adequadamente.

Em resumo, o **Projeto de Lei 2338/23** propõe uma abordagem detalhada para regularizar o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Com suas diretrizes claras sobre responsabilidades e categorização dos riscos, o projeto busca oferecer uma abordagem equilibrada que permita a inovação sem comprometer a segurança dos consumidores.

Com informações do site Migalhas.