INSS: Caos Previdenciário e a Busca por Justiça

Sérgio Salvador: INSS, o caos e o dano moral previdenciário

No presente relatório, trazemos uma análise essencial e resumida sobre a enfraquecida performance funcional do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no período pós-pandemia. A realidade é preocupante e não há muito o que comemorar. O órgão enfrenta um caos institucionalizado no que diz respeito às pensões, necessitando urgentemente de um plano emergencial público para corrigir os rumos. Esse plano é fundamental para que o INSS possa cumprir seus propósitos em âmbito nacional, especialmente aqueles estabelecidos na legislação constitucional e infraconstitucional das pensões.

O INSS é um relevante órgão federal responsável pela administração dos benefícios da seguridade social dentro do Sistema Geral de Previdência Social (RGPS) – considerado não apenas o maior sistema legal brasileiro de pensões, mas também um dos mais complexos do mundo. Sem dúvida, o INSS atua nesse contexto como guarda-chuva legal, protegendo os trabalhadores filiados em situações específicas de vulnerabilidade social. Essa é a essência da Seguridade Social, entendida amplamente como uma autêntica técnica constitucional de proteção previdenciária, geralmente contributiva, solidária e obrigatória.

Garantir, proteger e fornecer suporte jurídico são partes fundamentais da atividade principal de qualquer sistema previdenciário, especialmente aqueles que priorizam o bem-estar, justiça social e dignidade humana conforme consolidado nas normas constitucionais. Desde a Constituição Cidadã de 1988, há um contexto de otimismo e esperança com relação a melhorias, integração e fortalecimento dos acordos sociais no Brasil. No entanto, os trabalhadores brasileiros se veem agora enfrentando uma crise institucional desenfreada e lamentável dentro desse importante órgão.

Não é surpreendente que o INSS seja o principal alvo de demandas nos tribunais brasileiros. Enormes filas, atrasos, falta de pessoal, problemas operacionais, erros na análise e outros problemas têm se tornado rotina no INSS desde o período pós-pandemia, sem que haja um programa público responsável para tratar essas questões graves que afetam uma ampla escala em todo o país. Sendo assim, é justificável rotular o INSS como um órgão público imerso em uma crise institucional total e também considerar a existência do caos previdenciário.

De fato, a correção dos problemas previdenciários e a ineficiência comprovada do INSS têm sido gradualmente abordadas por outro caminho: a proteção judicial através da emergente tese jurídica do dano moral previdenciário. Diante do papel fundamental e constitucional do poder judiciário, os argumentos são apresentados e diversas decisões são proferidas utilizando técnicas legais para produzir entendimentos e alcançar a tão desejada paz social.

O dano moral previdenciário vem sendo invocado nesta fase atual de crise como uma via viável para compensar/corrigir as deficiências do INSS, sendo cada vez mais aceito pelo poder judiciário nacional, que demonstra sensibilidade crescente para a viabilidade e utilidade dessa tese no momento presente. Casos de suspensão indevida de benefícios, interrupções inapropriadas, negações equivocadas, erros no processo de análise, procedimentos inadequados e maus tratos na prestação de serviços têm repercutido significativamente nos tribunais brasileiros, evidenciando a importância dessa tese para corrigir/proteger/compensar os trabalhadores diante do caos institucionalizado pelo INSS.

Essa tese, embasada em doutrinas e respaldada pelo desenvolvimento do judiciário, ganha força e visibilidade no cenário brasileiro. Desperta grande interesse não apenas entre os trabalhadores, mas também na sociedade como um todo, que busca soluções para os problemas enfrentados pelo INSS.

Com informações do site ConJur: INSS, o caos e o dano moral previdenciário.