A nova lei do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que traz mudanças significativas para os beneficiários, entrou em vigor, marcando um avanço importante na proteção dos direitos dos afetados pela hanseníase e seus descendentes. Com o intuito de corrigir injustiças históricas, a Lei n.º 14.736/2023 estabelece um aumento perpétuo nas pensões, atrelado ao salário mínimo nacional. As alterações promulgadas recentemente já refletem positivamente nas contas bancárias dos beneficiários com uma lista específica de CPFs contemplados.
A legislação surgiu após reconhecimento das dificuldades enfrentadas por esses cidadãos, em decorrência das antigas políticas de isolamento compulsório até 1986. A nova norma busca reparar o desamparo sofrido por essa parcela da população, concedendo-lhes um suporte financeiro mais robusto e duradouro. O reajuste nas pensões é pessoal e se extingue com o falecimento do titular, sem possibilidade de transferência a terceiros.
O decreto atual abrange não apenas os indivíduos diretamente afetados pela doença mas também seus filhos, considerando critérios como a renda familiar per capita e a gravidade das sequelas físicas causadas pela hanseníase. A enfermidade é uma condição transmissível com manifestações cutâneas e neurológicas que podem levar a lesões nervosas graves e incapacidades motoras.
Amparo aos Atingidos pela Hanseníase
O foco central da medida é oferecer proteção econômica ampla aos atingidos pela hanseníase, particularmente àqueles que foram segregados em tratamentos no passado. Além disso, busca-se avançar na luta contra o estigma associado à doença e promover uma maior equidade social.
A implementação dessa política representa um marco na inclusão social no Brasil, garantindo recursos essenciais para a dignidade dos beneficiários e seus descendentes. Assim, a Lei n.º 14.736/2023 se apresenta como um progresso significativo na história de combate às desigualdades sociais decorrentes de práticas sanitárias discriminatórias.
Com a entrada em vigor dessa nova legislação, espera-se que milhares de brasileiros tenham suas vidas melhoradas pelo amparo financeiro recém-instituído, encerrando um capítulo de negligência e abrindo novas portas para o respeito e reconhecimento dos direitos desses cidadãos historicamente marginalizados.
Aspecto | Detalhes | Impacto |
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Legislação | Lei n.º 14.736/2023 | Aumento de pensões para afetados por hanseníase e descendentes |
Beneficiários | Pessoas afetadas pela hanseníase até 1986 e filhos | Amparo financeiro com piso salarial nacional |
Benefício | Reajuste perpétuo e pessoal | Extinção somente com falecimento do titular |
Cálculo | Renda familiar e gravidade da deficiência | Equidade no ajuste monetário |
Hanseníase | Doença crônica causada por Mycobacterium leprae | Lesões nervosas e debilidades motoras |
Objetivo | Proteção e segurança econômica | Inclusão social e luta contra estigmas |
Com informações do site TV Foco.