INSS pode cortar aposentadoria por invalidez mesmo após 10 anos de concessão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil possui a possibilidade de revisar e suspender benefícios por incapacidade e assistência social mesmo após o prazo de dez anos. Essa interpretação é estabelecida em uma resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (2), que estabelece as diretrizes para os casos em que pessoas recorrem a esse conselho.

Segundo o documento, o INSS pode reavaliar e cancelar o pagamento da aposentadoria por invalidez, agora conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio-doença, que é um benefício para casos de incapacidade temporária, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) após o período máximo previsto por lei. Isso ocorre porque esses benefícios estão sujeitos a revisões periódicas como determinado por essas leis.

No entanto, existem situações em que o instituto não pode suspender esses benefícios. Os pagamentos por incapacidade podem ser cortados mesmo após os dez anos; entretanto, há regulamentos que impedem essa interrupção.

Interpretação já aplicada pelo INSS

Adriane Bramante, advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirma que o INSS já vem aplicando essa interpretação em processos administrativos. A resolução apenas alinhou essa declaração às posições administrativas e judiciais, destacou ela.

O advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência Social e colunista do jornal Folha, reforça que essa resolução apenas consolidou administrativamente uma interpretação já existente. Ele explica que esses benefícios podem ser encerrados após muitos anos caso a condição médica da pessoa melhore, como nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Cortes de benefícios após dez anos

Nesses cenários, é razoável permitir os cortes após os dez anos, uma vez que esse tipo de benefício pode sofrer alterações a qualquer momento. De acordo com Saraiva, atualmente, com os avanços na medicina, é possível que uma pessoa que receba esses benefícios se recupere e não precise mais deles.

A publicação no Diário Oficial também estabelece que os cortes podem ser realizados sempre que houver evidências de fraude ou irregularidades na concessão dos benefícios.

Além disso, a resolução determina que, caso a pessoa não possua mais a documentação apresentada no momento da concessão há mais de dez anos, o benefício não poderá ser interrompido, exceto se houver comprovação de fraude ou má-fé.

Regras atuais para revisão de benefícios

Conforme estabelecido pela lei, o prazo para revisar os benefícios do INSS é de até dez anos após a sua concessão. Esse limite começa um mês depois do primeiro pagamento do benefício. Os benefícios por incapacidade podem ser cortados antecipadamente através de exames de revisão realizados a cada dois anos, conforme também previsto em lei. Essa mesma regra se aplica ao BPC.

Tanto o instituto como o beneficiário estão sujeitos a esse limite de tempo. Porém, há uma exceção estabelecida na Lei 8.213/1991, que proíbe a suspensão da aposentadoria por invalidez quando o beneficiário completa 55 anos e recebe o benefício há mais de 15 anos desde a sua concessão inicial para essa aposentadoria ou para o auxílio-doença.

Existe ainda uma outra regra que impede o corte imediato dos benefícios por incapacidade. O artigo 47 da Lei 8.213 determina que aqueles que têm recebido aposentadoria por invalidez por mais de cinco anos e são considerados aptos para retornar ao trabalho após uma avaliação não podem ter os seus benefícios encerrados imediatamente.

Nesses casos, o beneficiário receberá o valor total do seu benefício durante os primeiros seis meses após a suspensão, metade do valor pelos próximos seis meses e 25% do benefício pelos subsequentes seis meses. Ao final desse período, os benefícios serão cessados gradualmente.

Resumo da Notícia
O INSS pode revisar e suspender benefícios por incapacidade e assistência social mesmo após dez anos, de acordo com resolução do CRPS.
Benefícios sujeitos a revisões periódicas: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e BPC.
O INSS já vem aplicando essa interpretação em processos administrativos.
Benefícios podem ser encerrados após dez anos caso a condição médica melhore.
Cortes podem ser realizados em casos de fraude ou irregularidades na concessão dos benefícios.
Exceções: aposentadoria por invalidez não pode ser suspensa após 55 anos e 15 anos de recebimento; retorno ao trabalho após avaliação impede corte imediato dos benefícios.

Com informações do site UOL.

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