O juiz Guilherme Valente Soares Amorim, em decisão na cidade de Cantanhede, no Maranhão, determinou que um advogado agiu de má-fé ao requisitar honorários de 1,6 milhão de reais sem comprovar a efetiva prestação de serviços. A controvérsia surgiu em meio à discussão sobre o aumento dos recursos do Fundeb, onde o advogado alegou ter atuado em favor do município. A falta de evidências claras e o não cumprimento do ônus da prova resultaram em uma sentença que não somente negou o pedido do profissional, mas também impôs uma multa de dez por cento sobre o valor reivindicado.
O caso teve início após o advogado apresentar documentos como a petição inicial e notariais, que supostamente lhe outorgavam autoridade para representar o município. No entanto, esses documentos não foram suficientes para comprovar um contrato ou detalhar sua atuação junto ao governo federal. Apesar de uma citação formal para que a prefeitura se manifestasse e a ausência de uma contestação, isso não resultou automaticamente em benefício ao advogado devido à dinâmica processual que neutraliza o silêncio da administração pública.
Diante do impasse, houve um pedido por mais provas, porém nenhuma foi fornecida. O magistrado baseou-se no Código de Processo Civil, que define a responsabilidade do autor em demonstrar suas alegações. Sem bases claras da relação entre o advogado e o município e sem os documentos contratuais essenciais, o juiz identificou uma tentativa do advogado de enganar a corte.
Sentença e Implicações Jurídicas
A sentença proferida pelo juiz Amorim refletiu a gravidade da conduta do advogado, desfavorável às pretensões deste e ainda aplicando uma multa punitiva. A penalidade financeira imposta será destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos Maranhense. O episódio serve como um lembrete à classe jurídica sobre a importância da integridade e da obrigação de fornecer provas concretas nas disputas legais. A decisão ressalta ainda que manobras processuais desonestas podem levar a consequências severas para os envolvidos, reforçando o compromisso com a ética na advocacia.
| Evento | Decisão Judicial | Consequências |
|---|---|---|
| Advogado requer honorários de R$1,6 milhão | Rejeição por falta de evidências | Multa de 10% sobre o valor reivindicado |
| Ausência de vínculo contratual comprovado | Necessidade de provas adicionais não atendida | Valor da multa destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos Maranhense |
| Advogado não apresenta novas evidências | Constatação de litigância de má-fé | Alerta para transparência na comunidade jurídica |
Com informações do site Consultor Jurídico.