Juíza anula cobrança indevida de ITBI em Itajaí

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu contra uma tentativa do município de Itajaí de alterar o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Ao adquirir diversos apartamentos, um contribuinte teve o valor do ITBI alterado pelo município, que utilizou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como base de cálculo. Porém, a juíza considerou nula a avaliação feita pelo município, destacando que não havia má-fé ou omissão por parte do contribuinte.

A juíza ressaltou que o município cometeu um erro jurídico ao utilizar o IPTU como base para cálculo tributário, violando os critérios legais estabelecidos. Ela também destacou a importância da segurança jurídica, uma vez que o valor declarado pelo contribuinte já havia sido corrigido pelo órgão fiscal.

No caso específico, a juíza anulou uma cobrança no valor de R$ 89.511,48. O demandante foi representado pelo advogado Tiago Luiz Xavier Gonçalves.

Essa decisão reforça a importância do cumprimento dos critérios legais e da transparência nos cálculos tributários por parte dos municípios. Além disso, evidencia o papel do Poder Judiciário em garantir a justiça e impedir arbitrariedades na cobrança de impostos.

Diante da complexidade das leis tributárias, é fundamental que os contribuintes conheçam seus direitos e busquem representação legal competente para garantir uma determinação correta do valor devido em impostos sobre propriedade.

Resumo da Notícia
Juíza decide contra município de Itajaí no caso de alteração do cálculo do ITBI
A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres considerou nula a avaliação feita pelo município por não haver má-fé ou omissão do contribuinte.
O município utilizou o IPTU como base para calcular o ITBI, o que foi considerado um erro jurídico pela juíza.
O valor cobrado pelo município de Itajaí foi anulado pela juíza, reforçando a importância do cumprimento dos critérios legais.
Decisão evidencia o papel do Poder Judiciário em garantir a justiça e impedir arbitrariedades na cobrança de impostos.
Contribuintes devem estar atentos aos seus direitos e buscar representação legal competente para garantir uma determinação correta do valor devido em impostos sobre propriedade.

Com informações do site G1.

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