Juizados de Vi0lênci4 Doméstica descumprem Lei Maria da Penha ao não decretarem divórcio, alerta advogada

No caso recente da modelo e apresentadora Ana Hickmann, a advogada Letícia Ferreira alerta para o descumprimento da Lei Maria da Penha pelos Juizados de Vi0lênci4 Doméstica ao não decretarem o divórcio. Essa prática vai contra o disposto no artigo 14A da lei, que permite que a vítima solicite a separação no Tribunal de Vi0lênci4 Doméstica e Familiar contra as Mulheres.

Em um caso emblemático, Ana Hickmann obteve uma medida protetiva contra seu ex-marido, o empresário Alexandre Correa, por violência doméstica. No entanto, o Primeiro Tribunal Penal e Tribunal de Vi0lênci4 Doméstica e Familiar transferiu o caso para o Tribunal de Família e Sucessões do Estado de São Paulo, argumentando que a complexidade do caso vai além da competência penal desses tribunais.

A advogada Letícia Ferreira explica que essa transferência é um padrão adotado pelos tribunais, que consideram esses casos demasiadamente complexos para serem tratados pelos Juizados de Vi0lênci4 Doméstica e Familiar. No entanto, ela ressalta que a separação poderia ter sido determinada pelo Juizado de Vi0lênci4 Doméstica, enquanto questões civis como divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos poderiam ter sido encaminhadas ao Tribunal de Família.

Ferreira argumenta que os juízes têm evitado determinar a separação no Juizado de Vi0lênci4 Doméstica, mesmo havendo previsão legal para isso. Como defensora da Lei Maria da Penha, ela sugere uma competência híbrida dos juízes, permitindo que eles determinem a separação dentro dos pedidos de medidas protetivas.

No geral, essa situação levanta questionamentos sobre a aplicação das leis e competências envolvidas em casos de violência doméstica e separação. É necessário revisitar essas questões legais e melhorar os procedimentos para garantir a efetividade das medidas protetivas e dos direitos das vítimas de violência doméstica.

Notícia
O relatório a seguir traz informações relevantes sobre os direitos de separação em casos de violência doméstica e as complexidades envolvidas nesses processos.
Resumo
Modelo e apresentadora Ana Hickmann solicitou a separação no Tribunal de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres em São Paulo após obter medida protetiva contra seu ex-marido, Alexandre Correa.
O caso foi transferido para o Tribunal de Família e Sucessões do Estado de São Paulo devido à complexidade e especificidade do caso.
A transferência levanta questionamentos sobre a disposição estabelecida no artigo 14A da Lei Maria da Penha.
A advogada Letícia Ferreira sugere uma competência híbrida dos juízes para determinar a separação dentro dos pedidos de medidas protetivas.
Para solicitar a separação, é necessário apresentar uma certidão de casamento no Tribunal de Violência Doméstica ou no Tribunal de Família.
A situação levanta questionamentos sobre a aplicação das leis e competências envolvidas em casos de violência doméstica e separação.
O relatório destaca a importância de revisitar essas questões legais e melhorar os procedimentos para garantir a efetividade das medidas protetivas e dos direitos das vítimas de violência doméstica.

Com informações do site JusBrasil.

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