A lei do superendividamento e o mínimo existencial
O Estado está falhando em seu dever constitucional de proteger os consumidores ao não garantir o valor mínimo essencial proposto em relação ao salário mínimo. A medida estabelecida pelo decreto presidencial 11.150/22 tem sido contestada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, resultando em ações legais no Tribunal Supremo. O tribunal determinou que 25% do salário mínimo seja considerado o conceito de mínimo essencial, um valor destinado às despesas básicas e que não pode ser usado para pagar dívidas.
As ADPFs 1005 e 1006 foram atribuídas ao Ministro André Mendonça, que ainda não analisou os pedidos de suspensão temporária dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do decreto presidencial 11.150. Essa análise é necessária para garantir que o mínimo existencial seja considerado levando em conta a realidade das pessoas como consumidores, respeitando o princípio da dignidade humana e os direitos sociais consagrados na Constituição Federal.
Apesar da atualização do valor para R$600 através do decreto 11.567 de junho de 2023, ainda há controvérsias sobre o que constitui um mínimo existencial. Os tribunais têm analisado os pedidos de renegociação de dívidas com base na lei de superendividamento de maneiras diferentes. Alguns juízes estabelecem um limite de 30% da renda líquida mensal do consumidor, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Outros utilizam o valor atualizado de R$600 como referência, mesmo quando a renda líquida mensal comprovada é superior a 90%.
Nesse contexto, muitas pessoas têm buscado proteção judicial para fundamentar seus pedidos, considerando não apenas a lei de superendividamento, mas também as normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos individuais e o princípio da dignidade humana.
É importante ressaltar que o salário reconhecido livremente de R$600 não é suficiente para cobrir as despesas básicas de vida no Brasil. Além disso, a lei de superendividamento (lei 14.181/21) foi criada para oferecer proteção aos consumidores em situação de endividamento excessivo.
Em suma, a discussão sobre o mínimo existencial e a renegociação de dívidas continua gerando debates no âmbito jurídico brasileiro. É fundamental buscar uma interpretação justa e coerente com os direitos constitucionais dos consumidores.
| Resumo da Notícia |
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| O Estado está falhando em seu dever constitucional de proteger os consumidores ao estabelecer o valor mínimo essencial proposto em relação ao salário mínimo. |
| Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública tomaram medidas legais contra o decreto no Tribunal Supremo. |
| O Tribunal Supremo determinou que 25% do salário mínimo atual seja considerado o conceito de mínimo essencial. |
| As ADPFs 1005 e 1006 foram atribuídas ao Ministro André Mendonça, que ainda não analisou os pedidos de suspensão temporária dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do decreto presidencial 11.150. |
| O decreto 11.567 de junho de 2023 atualizou o valor mínimo essencial para R$600. |
| Os tribunais têm analisado os pedidos de renegociação de dívidas com base na lei de superendividamento de maneiras diferentes. |
| Algumas decisões judiciais estabelecem um limite de 30% da renda líquida mensal para a renegociação de dívidas, enquanto outras negam pedidos mesmo com renda superior a 90%. |
| Muitas pessoas têm buscado proteção judicial fundamentada na lei de superendividamento e nos direitos constitucionais para renegociar suas dívidas. |
| O valor de R$600 como salário reconhecido livremente não é suficiente para cobrir as despesas básicas de vida no Brasil. |
| A discussão sobre o mínimo existencial e a renegociação de dívidas continua gerando debates no âmbito jurídico brasileiro. |
Com informações do site Migalhas.