Lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica entra em vigor

A partir de agora, a guarda compartilhada não será permitida em casos de violência doméstica. Essa é a nova lei, proposta por Rodrigo Cunha, que entrou em vigor recentemente, após ser sancionada pelo Chefe Executivo Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na terça-feira passada.

O principal objetivo dessa nova norma é proteger o interesse superior das crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência familiar. O texto foi aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados e modifica artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil relacionados à tutela para proteção de menores.

Antes das audiências de mediação e conciliação, o juiz deverá interrogar ambas as partes e também o órgão acusador em relação a qualquer risco de violência doméstica ou familiar. Será estipulado um prazo de cinco dias para apresentação de provas relevantes ou indicadores. Caso haja evidências que comprovem o risco, a guarda exclusiva será concedida ao pai não responsável pela violência.

Em outras palavras, quando não existir consenso entre mãe e pai, a guarda compartilhada não será permitida caso um dos genitores afirme ao juiz que não deseja ter a guarda da criança ou se houver indícios de violência doméstica ou familiar, conforme definido no novo texto do Código Civil.

Rodrigo Cunha defende esse projeto argumentando que seu intuito é conscientizar juízes e representantes do Ministério Público sobre as situações de violência doméstica e familiar no contexto da guarda compartilhada. Se houver evidências de risco para a vida, saúde, integridade física ou psicológica da criança ou do outro genitor, a guarda deve ser concedida à parte não responsável pela violência.

Estudos conduzidos pelo Núcleo Ciência Pela Infância e publicados este ano revelaram que a maioria dos crimes desse tipo ocorrem dentro do ambiente familiar. Segundo essa pesquisa, somente no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 registrou mais de 50.000 relatos de violência contra crianças e adolescentes, sendo que 81% desses casos ocorreram dentro de casa.

Essa nova lei representa um avanço significativo na proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, buscando garantir um ambiente seguro para as crianças e adolescentes envolvidos. Além disso, fortalece a atuação do poder judiciário na prevenção e punição dos casos de agressão dentro do âmbito familiar.

NotíciaResumo
TítuloProibição de guarda compartilhada em casos de violência doméstica
AutorRodrigo Cunha
Data de publicaçãoTerça-feira passada
ObjetivoProteger o interesse superior das crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência familiar
AlteraçõesModifica artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil relacionados à tutela para proteção de menores
Procedimento judicialJuiz deve interrogar ambas as partes e o órgão acusador em relação a qualquer risco de violência doméstica ou familiar antes das audiências de mediação e conciliação
Apresentação de provasPrazo de cinco dias para apresentação de provas relevantes ou indicadores
ConsequênciasGuarda exclusiva será concedida ao pai não responsável pela violência caso haja evidências que comprovem o risco
Consentimento e indícios de violênciaGuarda compartilhada não será permitida caso um dos genitores afirme ao juiz que não deseja ter a guarda da criança ou se houver indícios de violência doméstica ou familiar
JustificativaConscientizar juízes e representantes do Ministério Público sobre as situações de violência doméstica e familiar no contexto da guarda compartilhada
EstatísticasMais de 50.000 relatos de violência contra crianças e adolescentes registrados no Disque 100 no primeiro semestre de 2021, sendo que 81% desses casos ocorreram dentro de casa
ImpactoAvanço significativo na proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, fortalecendo a atuação do poder judiciário na prevenção e punição dos casos de agressão dentro do âmbito familiar

Com informações do site Lei em Vigor.

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