MEI pode se aposentar? Veja o que o INSS diz sobre este direito
O regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para simplificar a regularização de pequenos empreendedores, facilitando o processo de legalização e pagamento de impostos. Ao aderir a esse regime, os MEIs têm acesso a benefícios previdenciários, incluindo a possibilidade de se aposentar por idade, receber auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte.
Contribuição previdenciária e benefícios
A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente, o que em 2024 equivale a R$ 70,60 por mês. Para motoristas autônomos MEI, a alíquota é de 12% sobre o salário mínimo. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-MEI), que também inclui valores destinados ao ICMS ou ISS, dependendo da área de atuação.
Além da aposentadoria por idade, os benefícios previdenciários para MEIs abrangem auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte. É importante que os empresários verifiquem regularmente sua situação junto à Previdência Social para garantir o correto registro de suas contribuições.
Para esclarecer dúvidas sobre direitos previdenciários e procedimentos para receber os benefícios sociais, é recomendado contatar o Centro Telefônico do INSS no número 135 ou acessar o site oficial do órgão, que oferece suporte e orientações relacionadas à seguridade social dos MEIs e demais contribuintes individuais.
| Regime Tributário | Microempreendedor Individual (MEI) |
| Contribuição Previdenciária | 5% do salário mínimo vigente |
| Benefícios Previdenciários | Aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte |
Com informações do site SeteLagoas.com.br