MPPR em Ponta Grossa realiza ação de fiscalização para verificar cumprimento de legislação de proteção ao consumidor em estabelecimentos comerciais
No dia 15 de agosto, o Ministério Público do Paraná, através da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, realizou uma operação de fiscalização em estabelecimentos comerciais na região dos Campos Gerais. O objetivo dessa ação foi avaliar o cumprimento da legislação que protege os direitos do consumidor.
Essa iniciativa, que já está em vigor desde abril deste ano, é conduzida em parceria com o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, a Coordenação de Proteção e Orientação ao Consumidor em Ponta Grossa (Procon), o Departamento Municipal de Cidadania e Segurança Pública e a Polícia Civil. O foco da operação realizada hoje era a inspeção dos mercados da cidade para verificar se estão vendendo produtos que não são adequados para consumo.
Caso sejam encontradas irregularidades durante as inspeções, os responsáveis pelos estabelecimentos podem ser multados pelas autoridades competentes e enfrentar medidas extrajudiciais e judiciais propostas pelo Ministério Público do Paraná. Além disso, eles podem até mesmo ser detidos em flagrante por crimes relacionados às relações de consumo.
A partir de agora, essas operações coordenadas também serão realizadas em estabelecimentos que vendem veículos usados e seminovos. Isso visa prevenir a venda ilegal de automóveis com marcas identificativas manipuladas pelos responsáveis. Vale destacar que essa prática configura um delito punido com prisão de quatro a oito anos e multa, conforme estabelece o Código Penal modificado pela Lei Federal nº 14.562 de 26 de abril de 2023.
Essa ação do Ministério Público do Paraná demonstra o comprometimento das autoridades em fiscalizar e garantir a proteção dos direitos e interesses dos consumidores na região de Ponta Grossa. É importante ressaltar que essas operações têm sido realizadas de forma contínua, evidenciando o empenho das instituições envolvidas em zelar pelo cumprimento da legislação e pela segurança dos cidadãos.
Essa iniciativa contribui para um ambiente comercial mais justo e seguro, assegurando que os consumidores sejam protegidos de práticas comerciais ilegais ou prejudiciais. Além disso, também promove a conscientização dos estabelecimentos sobre a importância de cumprir as normas estabelecidas para garantir a qualidade e segurança dos produtos oferecidos aos consumidores.
Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, os interessados podem entrar em contato com o Departamento de Comunicação através do email [email protected] ou pelo telefone +55 (41) 3250-4264.
Data | Operação de Fiscalização | Estabelecimentos Alvo |
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15 de agosto | Ministério Público do Paraná realiza operação de fiscalização | Estabelecimentos comerciais na região dos Campos Gerais |
Parcerias | Foco da Operação |
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Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, Procon, Departamento Municipal de Cidadania e Segurança Pública e Polícia Civil | Inspeção dos mercados para verificar venda de produtos inadequados |
Irregularidades Encontradas | Consequências |
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Multas, medidas extrajudiciais e judiciais propostas pelo Ministério Público do Paraná, detenção em flagrante por crimes relacionados às relações de consumo |
Ampliação da Operação | Delito Relacionado |
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Estabelecimentos que vendem veículos usados e seminovos | Venda ilegal de automóveis com marcas identificativas manipuladas |
Comprometimento das Autoridades | Continuidade das Operações |
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Fiscalizar e garantir a proteção dos direitos e interesses dos consumidores | Empenho das instituições envolvidas em zelar pelo cumprimento da legislação e pela segurança dos cidadãos |
Contribuição da Iniciativa | Contato para Mais Informações |
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Ambiente comercial mais justo e seguro, conscientização dos estabelecimentos sobre a importância de cumprir as normas | Email: [email protected] / Telefone: +55 (41) 3250-4264 |
Com informações do site MPPR, o Ministério Público do Estado do Paraná em Ponta Grossa está realizando uma ação de fiscalização para verificar…