Fraport é multada por práticas lesivas ao consumidor no Aeroporto de Fortaleza
A empresa Fraport Brasil, responsável pela administração do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, recebeu uma multa no valor de R$ 1,2 milhão por práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor. A punição foi aplicada pelo Programa Estadual de Salvaguarda e Proteção do Consumidor (Decon) do Estado do Ceará, após uma ação do Ministério Público Estadual.
De acordo com o Decon, a Fraport cometeu diversas infrações ao CDC, como exigir dos consumidores um pagamento desproporcional aos serviços fornecidos, forçá-los a utilizar o estacionamento do aeroporto mesmo que seja apenas para embarque e desembarque (prática conhecida como “venda casada”), não oferecer opções de pagamento em moeda nacional ou por meio de PIX, além de fornecer um serviço de baixa qualidade aos passageiros que já pagaram pela tarifa de embarque e ainda são obrigados a pagar pelo uso das instalações do terminal.
O Decon constatou também que a empresa não cumpre critérios de segurança, adequação e eficiência no serviço de embarque/desembarque, além de não seguir o princípio da moderação tarifária estabelecido pela Lei nº 8.997/95.
A Fraport tem um prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso junto ao Conselho de Salvaguarda do Consumidor. A chefe da 132ª Promotoria de Fortaleza, Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima, destaca que a proteção e defesa do consumidor são obrigações constitucionais e positivas do Estado, e que órgãos como o Decon devem intervir em situações de violação aos direitos dos consumidores.
A atuação do Decon visa garantir que as empresas cumpram as normas do CDC, promovendo uma relação justa e equilibrada entre fornecedores e consumidores. Essa medida é fundamental para proteger os interesses dos consumidores e proporcionar um ambiente mais seguro e transparente nos serviços públicos oferecidos no Estado do Ceará.
| Resumo da Notícia |
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| Estado do Ceará toma medidas contra empresa responsável pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins |
| Multa de R$ 1.229.304,00 aplicada pela Decon devido a violações ao CDC |
| Práticas abusivas incluem cobranças desproporcionais, venda casada e falta de opções de pagamento |
| Prazo de dez dias para pagamento da multa ou apresentação de recurso |
| Decon atua para garantir cumprimento das normas do CDC e proteger os interesses dos consumidores |
Com informações do site AEROIN, a Fraport foi multada em R$ 1,2 milhão por práticas lesivas ao consumidor no Aeroporto de Fortaleza.